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terça-feira, 1 de setembro de 2015

Direito & Internet III - Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Sob a Coordenação dos professores Adalberto Simão Filho, Cíntia Rosa Pereira de Lima e Newton de Lucca, está lançado o livro Direito & Internet III, da série com o mesmo título. A sequência de livros é considerada uma das mais importantes do tema e da área científica que envolve Direito e Tecnologia da Informação. O terceiro da série contempla análises a respeito do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14, já considerado uma referência no assunto.
O evento de lançamento ocorreu no dia 27/08/2015, na Livraria da Vila - Shopping JK Iguatemi (Av. Juscelino Kubitschek, 2041, Itaim Bibi).

Com muita honra, um dos textos do livro é meu, tratando sobre a governança da Internet e a tendência tribalista.

O livro ainda não está disponível na editora e a aquisição só será possível após o lançamento. Site: http://www.quartierlatin.art.br/.

No entanto, os Tomos já estão disponíveis à venda no site d'A Casa do Livro Jurídico (Tomo I e Tomo II).

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Lista dos Estados que possuem Delegacias de Polícia de combate aos Crimes Cibernéticos

Esta ideia começou com o post sobre os órgãos especializados no combate aos crimes virtuais, que estava desatualizado. Estou fazendo essa atualização com vistas a uma melhor orientação às pessoas. Muitos já copiaram e replicaram este post, sem atualizar os dados e sem referenciar a fonte, mas o que importa é a difusão da informação.

O primeiro aspecto de um registro de ocorrência de um crime virtual é saber o que levar ao conhecimento da Polícia Judiciária. Por isso, sugiro a leitura do post sobre como proceder em casos de crimes virtuais, deste blog.
Também, o Dr. Rafael Correa, Delegado de Polícia do Espírito Santo, no seu site pessoal tem um dos artigos que é justamente sobre como resolver problemas nas mídias sociais. Aliás, é muito bom o conteúdo orientador contido ali.


Então, vamos à lista dos Estados brasileiros onde você pode encontrar atendimento especializado, não esquecendo que se você não se encontra na cidade ou Estado em que há um órgão policial específico você pode e deve registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima. O que não pode é deixar o fato sem o conhecimento de uma Autoridade Policial.


Logo por Marcelo Rocha
Rio Grande do Sul: possui delegacia específica, criada em 28/05/2010. É a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DRCI/DEIC. A DRCI fica na Av. Cristiano Fischer, 1440, Bairro Jardim do Salso em Porto Alegre, na mesma sede do DEIC. O telefone de contato é (0xx51) 3288-9817, e-mail drci@pc.rs.gov.br.

Paraná: Nuciber da Polícia Civil do Paraná, sito na Rua José Loureiro, 376, 1º andar – sala 1  – Centro – 80010-000 – Curitiba-PR, Tel:(41) 3323-9448 – Fax: (41) 3323-9448, e-mail cibercrimes@pc.pr.gov.br. O Núcleo de Combate aos Cibercrimes do Paraná é dirigido pelo Dr. Demétrius Gonzaga de Oliveira;

São Paulo: existe, além da Delegacia Eletrônica para registro de ocorrências,a 4ª Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos DIG/DEIC, localizada na Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo/SP (CEP: 02029-000), telefone: (0xx11) 2221-7030 e e-mail 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br;

Rio de Janeiro: possui a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), com endereço na Rua Professor Clementino Fraga, nº 77 (2º andar), Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro/RJ (CEP: 20230-250), telefones (0xx21) 2332-8192, 2332-8188 e 23328191 e e-mails drci@pcivil.rj.gov.br;

Espírito Santo: Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos (DRCE), com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, Bairro Santa Luiza, Vitória/ES (CEP: 29045-403), telefone (0xx27) 3137-2607 e e-mail drce@pc.es.gov.br.

Minas GeraisDEICC – Delegacia Especializada de Investigações de Crimes Cibernéticos, com endereço na Av. Nossa Senhora de Fátima, 2855 – Bairro Carlos Prates – CEP: 30.710-020, Telefone (31) 3212-3002 e (31)3201-7584, com titularidade dos Drs. Cesar Duarte Matoso (titular da 2ª DEICC/MG) e Felipe Dias Falles Gomes Pinto (titular da 1ª DEICC/MG). E-mail dercifelab.di@pc.mg.gov.br.

- Piauí: possui a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia - DERCAT. Titular é a Delegada de Polícia Cristiane Fonteles. Fica na Rua Barroso, nº 241, Centro de Teresina e possui os telefones 086-3216-5212 (Recepção), 086-3216-5225 (Plantão Geral) e 086-3216 5272 (Fax).

Pará: possui a Delegacia de Repressão aos Crimes Tecnológicos, com a titularidade pela Dra. Vanessa Lee. A DRCT é vinculada à Diretoria de Repressão ao Crime Organizado, que está situada na Rua Oliveira Belo, 807, entre Travessa 9 de janeiro e Av. Alcindo Cacela, Bairro Umarizal, Belém-PA, com telefone de contato 91-3222-7567 e e-mail drctpa@policiacivil.pa.gov.br e drctpa@gmail.com.

- Tocantins: possui a Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos, que possui como responsável a Delegada de Polícia Liliane Albuquerque Amorim. A Delegacia possui como telefone de contato 063-3218-6986 e e-mail deic.drcc@ssp.to.gov.br.

- Maranhão: há o Departamento de Combate aos Crimes Tecnológicos, vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais - DCCT/SEIC. Em breve mais dados.

Pernambuco: possui uma Delegacia Interativa, para registros de ocorrências online. Possui a Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos e possui como responsável o Delegado de Polícia Leonardo Roque da Mata Monteiro Gama. O telefone de contato é 081-3184-3206 ou final 3207 e e-mail dpcrici@policiacivil.pe.gov.br. Está localizada na Rua da Aurora, 487, Boa Vista, Recife/PE.

- Sergipe: possui a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos e fica localizada no Complexo Especializado de Polícia Civil, na Rua Laranjeiras, 960, Centro, Aracaju, Sergipe, com telefone de contato 079-3198-1158.

- Bahia: Criou o Grupo Especializado de Repressão aos Crimes Eletrônicos (GME) em 05/05/2012. Titularizado pelo Delegado de Polícia Charles Leão, telefone 071-3117-6109 e e-mail charles.leao@pcivil.ba.gov.brMais detalhes em outro post deste blog:
Criado Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos na Polícia Civil da Bahia
Mato Grosso: criou, em outubro de 2010, a GECAT (Gerência Especializada de Crime de Alta Tecnologia), órgão similar ao existente no Distrito Federal. O responsável é o Delegado de Polícia Anderson Veiga. O telefone de contato é o (65) 3613-5699.

Os demais Estados fazem orientações de como investigar os delitos informáticos através de seus serviços de Inteligência Policial Judiciária. Ministrei aula em vários deles. Destaque para:

Goiás: embora no site do Safernet tenha menção, o setor dentro da DEIC não está ativo, funcionando mais diretamente dentro da Gerência de Inteligência da Polícia Civil, mais precisamente no Setor de Análise (0xx62) 3201-6352 e 6357). Recentemente fiz um treinamento com o pessoal de lá, com 23 alunos entre alunos e delegados. Portanto, caso o registro seja feito nas Delegacias certamente elas procurarão orientação com a área de inteligência sobre como proceder nas investigações.

Rondônia: não possui um órgão específico, mas formou duas turmas de alunos, entre agentes e delegados, em Agosto/Setembro de 2009, habilitando profissionais de várias delegacias. Portanto, você pode se dirigir a qualquer DP e registrar o fato que, certamente, não ficará sem apuração. Rondônia também possui uma Delegacia Interativa, para registro de ocorrências online;

Caso tenham alguma sugestão de alteração/inclusão, por favor comentem.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Inscrições para Especialização em Direito Eletrônico no RS

O Centro Universitário Unilasalle, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, está disponibilizando inscrições para o Curso de Especialização em Direito Eletrônico, na modalidade presencial e com início previsto para Setembro de 2015.

Justificativa: A escala mundial a Internet, conectando máquinas e pessoas, gerando interconexões entre estas e, também, complexidade, pode exigir do direito uma maior interlocução com a tecnologia digital, ou seja, aquele não pode negar as consequências de atos e fatos decorrentes do uso desta. Essa interconexão, sem fronteiras visíveis, exige discussões a respeito da globalização da informação, da segurança e do consumo. 

Pontos como a extraterritorialidade (transnacionalidade), anonimidade, criminalidade eletrônica/informática, mecanismos de solução e controle, legislação nacional e comparada, produção de provas e validade dos dados digitais, dentre outros, serão abordados com profundidade necessária à formação de profissionais aptos a encarar o mercado complexo e hodierno, cada vez mais dependente das conexões geradas pelas aplicações e comunicações hábeis da Internet. Ou seja, o curso propiciará conhecimento hábil para avaliar e discutir um espectro amplo de técnicas, ferramentas e métodos que permitirão aprimorar habilidades para identificar, avaliar e gerir riscos, pessoais ou corporativos, locais, regionais, nacionais ou mundiais.

O curso é o primeiro presencial no Rio Grande do Sul, carente de profissionais voltados a desenvolver técnicas e soluções frente ao Direito e à Internet.

Público-alvo: Advogados, Servidores Graduados em Direito que atuem em questões relacionadas aos conflitos oriundos da Internet, assim como para profissionais graduados, oriundos da área de TI e Ciências da Computação, entre outros que se interessam pela área. 

Aulas: quinzenais, às sextas-feiras, das 14h às 22h30min (dois períodos), e aos sábados, pela manhã

Local: Sede da ESA, Rua Washington Luís, 1110, 7º Andar, Porto Alegre-RS.

Vagas para até 45 alunos.

Mais informações, valores e inscrição no site do Unilasalle Canoas, clicando em http://goo.gl/JVlZAt.

Nos vemos lá!!!

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Capítulo em livro Controvérsias Constitucionais Atuais - Volume 2

Com satisfação que registro aqui mais uma publicação, agora de um capítulo de livro na obra "Controvérsias Constitucionais Atuais 2", organizada pelos professores Drs. Marco Félix Jobim e Paulo Fayet e Geraldo Jobim.


Postagem original do Prof. Marco Félix Jobim: Taí o novo livro!!! Agradeço aos parceiros de sempre Paulo Fayet e Geraldo Jobim pela organização em conjunto.Sem os...
Posted by Marco Félix Jobim on Segunda, 29 de junho de 2015
O capítulo publicado, em conjunto com Celso SeusDouglas RibeiroJacson GrossMarcelo Maduell Guimarães e Pablo Henrique, tem o título: "Precedentes judiciais para a história lembrar".

O livro também te capítulos escritos por Camila Franz, Clara Moura, Darci Ribeiro, Draiton Gonzaga, Elaine Terezinha, Enrico Nora, Fabiana Marcello, Francisco Verbic, Fredie Didier, Germano Schwartz, Guilherme Antunes da Cunha, Humberto Pinho, Karlo Tinoco, Leandro Maciel, Liane Tabarelli Zavascki, Lucas Buril, Luciano Vaz, Mariana Cappelatti, Mauricio Martins Reis, Ney Fayet Júnior e Yann Basire.

Lançamento ....  em breve!!!

quarta-feira, 10 de junho de 2015

Livro Investigação Criminal - Provas

Recentemente foi lançado o livro "Investigação Criminal: provas", organizado em conjunto com o Dr. Fábio Motta Lopes.
 
A evolução constante da sociedade, da legislação e, consequentemente, da demanda crescente de trabalho das Polícias Judiciárias, estão intrínsecos neste livro com tema específico sobre a prova na investigação criminal, escrito por profissionais da área que, além de exercerem a função de repressão, também são pesquisadores do Direito Policial, incorpora, ainda, a contribuição de pesquisadores e profissionais de outras áreas relativas à investigação criminal, inclusive do Poder Judiciário. Essas falas, por assim dizer, fazem com que o debate aflore e se busque, diante da crítica à prática, a sua evolução frente à sociedade contemporânea e complexa.
 
O livro, à venda neste link, é o segundo do que pretende ser uma série sobre "Investigação Criminal". Já estamos pensando nos próximos, com temas como "Interceptação de Sinais", "Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro" e "Mediação de Conflitos", por exemplo. Caso tenham interesse em colaborar, podem nos contatar e enviar sua contribuição.
 
Autores deste livro:
 
EMERSON WENDT
É Mestrando em Direito e Sociedade (Unilasalle, Canoas-RS). Delegado de Polícia Civil no RS.

FÁBIO MOTTA LOPES
É Mestre em Direito (ULBRA). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (ULBRA). Professor de Direito Penal da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor nas especializações em Direito Penal e Processo Penal da UNISINOS, da Faculdade IDC, da Uniritter e da Fundação Escola Superior do Ministério Público/RS. Professor da Academia de Polícia do Rio Grande do Sul. Delegado de Polícia no Rio Grande do Sul.

CHRISTIAN NEDEL
É Delegado de Polícia, Titular da Primeira Delegacia de Polícia para o Adolescente Infrator, do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (1ª DPAI/DECA/PC). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor das Faculdades Integradas São Judas Tadeu (SJT), do Instituto de Desenvolvimento Cultural .

DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO
É Professor titular do PPGD UNILASALLE/CANOAS/RS; Professor titular da graduação, Direito Constitucional I, UNILASALLE/CANOAS/RS; Desembargador 3ª Câmara Criminal do TJRS; Doutor em Direito Público (UNISINOS, 2006); Mestre em Direito Público (UNISINOS, 2001).

ALESANDRO GONÇALVES BARRETO
É Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal do Piauí. Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí.

ANDRÉA DE MELO DA ROCHA MATTOS
É Pós-Graduada em Segurança Pública (Universidade Católica de Brasília – DF). Delegada de Polícia Civil no RS.

BOLÍVAR DOS REIS LLANTADA
É Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Delegado de Polícia no RS.

CRISTIANO RIBEIRO RITTA
É pós-graduando em Direito Constitucional Aplicado (Instituto Damásio de Jesus). Delegado de Polícia Civil no RS.

DEMÉTRIO PEIXOTO
É Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS; Especialista em Segurança Pública e Cidadania pela UFRGS; Professor da Academia da Polícia Civil/RS; Perito em Veracidade; Inspetor da Polícia Civil/RS; atua junto à Divisão de Contrainteligência Policial do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil/RS.

FELIPE FAORO BERTONI
É Advogado; Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 

GEORGE ESTEFANI DE SOUZA DO COUTO
É Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Diretor da Divisão de Inteligência Policial da PCDF. Coordenador do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da PCDF. Membro do Comitê Técnico de Revisão da DNISP.

GRETA MOURA ANZANELLO
É Delegada de Polícia no RS.

GUSTAVO BERMUDES MENEGAZZO DA ROCHA
É Pós-graduado em Ciências Penais (Universidade Anhanguera-Uniderp, Campinas/SP). Delegado de Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Sul.

IVAN CARLOS DA SILVA
É Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA – Buenos Aires – AR). Inspetor de Polícia Civil no RS.

RAFAEL SOCCOL SOBREIRO
Mestrando em Ciências Criminais (Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre-RS). Delegado de Polícia Civil no RS.

RAUL SOUZA VIER
É Delegado de Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito do Estado (UFRGS); Especialista em Direito Penal e Política Criminal (UFRGS); Professor universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem (OAB).

THIAGO BOSAK DEMUTTI
É Inspetor de Polícia no RS. Pós-graduado em Direito Penal Econômico. RS.

VALQUIRIA PALMIRA CIROLINI WENDT
É Mestranda em Direito e Sociedade (Unilasalle, Canoas RS), Especialista em Gestão da Investigação Criminal. Inspetora da Polícia Civil no RS.

sexta-feira, 3 de abril de 2015

Convite para participarem de pesquisa acadêmica de Mestrado em Direito

Amigos e amigas,
 
Depois de um período de ausência, motivado pelo trabalho e pelos estudos, volto aqui para convidá-los a participar e responder pesquisa acadêmica do mestrado que estou fazendo.

O objetivo com o questionário é buscar, frente à percepção social dos riscos e medos no uso da Internet, respostas sobre o quanto o direito é essencial para "resolver" os conflitos na era digital.

Segue os dados da publicação no Facebook, meio aprovado pelo Comitê de Ética e Pesquisa para divulgação do link do questionário:
Convido-os a participar da pesquisa acadêmica, relativa ao Mestrado em Direito e Sociedade. São no máximo 15 minutos...

O link direto da pesquisa, no Google Formulário, é http://goo.gl/forms/zHXqr3MvaV.

Aguardo a participação de todos nessa pesquisa. Obrigado! 

sábado, 20 de dezembro de 2014

Chamamento às contribuições para regulamentação do Marco Civil da Internet

2014 foi um marco, literalmente, para o resguardo dos direitos e garantias dos usuários da Internet no Brasil com a sanção da Lei 12.965/14 durante o NETMUNDIAL em São Paulo, realizado em abril.

Os principais aspectos do Marco Civil da Internet - neutralidade da rede, liberdade de expressão e direitos e garantias - foram contemplados, para alegria de uns e descontentamento dos outros, contrários à qualquer tipo de regulamentação da Internet. Pessoalmente, creio que todos os dispositivos da citada Lei que tratam da responsabilidade dos provedores (conexão e aplicação) são inconstitucionais e, através de controle difuso, deverão ser assim declarados nos casos concretos.

Agora, surge um novo período, de participações em relação à regulamentação da Lei 12.965/14. Embora, também um posicionamento pessoal meu, alguns dispositivos tenham aplicação independentemente da regulamentação, a exemplo dos arts 11 (caput) e 12. Também compreendo que os provedores de conexão e de aplicação já devem guardar, respectivamente, os logs de conexão e de acesso pelos prazos de 1 ano e 6 meses (respectivamente), ficando a cargo da regulamentação apenas a forma específica de como esses dados serão armazenados, de forma a protege-los.

Nos termos do art. 24, II, do Marco Civil da Internet, o Comitê Gestor da Internet no Brasil abriu um período de contribuições para regulamentação. Desde já, percebe-se uma tentativa de alcance de situações a contribuir além do definido pelo art. 9º, §1º, ou seja, quanto à neutralidade da rede ("A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações").

Print do Formulário, by Emerson Wendt
Segundo o site criado para tal finalidade, as contribuições vão desde o dia 19/12/14 até 31/05/15, um período em que as atividades laborais e pessoais estão concentradas em outro aspecto: festas de fim/início de ano e férias!

De acordo com o CGI, o processo de contribuições funcionará com as seguintes regras:

- Qualquer pessoa e/ou entidade pode participar por meio do preenchimento do formulário localizado no endereço http://marcocivil.cgi.br/formulario/
- O prazo de submissão de contribuições estará aberto a partir do dia 19 de dezembro. O prazo se encerra às 23h59min do dia 31 de Janeiro de 2015.
- As contribuições serão consideradas para a formulação de documento de trabalho do GT, com as conclusões de estudo reunindo as propostas, parâmetros e critérios fundamentais para a regulamentação.
- As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.
- Todas as contribuições, identificando sua autoria, ficarão disponíveis no endereço http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/.
- O Grupo de Trabalho Multissetorial promoverá reuniões abertas para debate com a consolidação das contribuições.

Dentre as áreas temáticas de contribuições estão:

(a) definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet;
(b) Neutralidade de Rede;
(c) Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas;
(d) Guarda de Registros de Conexão;
(e) Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações;
(f) Outros aspectos e considerações.

Embora crítica ao período em que foi aberto, conforme já referido, acho fundamental que as pessoas possam contribuir, pois que atende ao processo democrático em rede e possibilitando uma autonomia cidadã diferenciada, contributiva. O próprio MCI previu esse mecanismo ao estatuir no art. 24, I, o "estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica".

Então, vamos deixar nossa contribuição e não permitir que os provedores possam, por lobby, direcionar a regulamentação.

sábado, 6 de dezembro de 2014

Vídeo da participação em painel sobre IoT - Internet das Coisas

Olá, bom dia!

Passando aqui para registrar o vídeo da minha participação no Painel do Security Leaders 2014, realizado na Fecomercio em São Paulo: Cloud, Mobile, Social Media, Analytics e IoT: as novas vulnerabilidades diante da terceira plataforma e da tendência da internet das coisas.

A terceira plataforma mudou o cenário da Segurança da Informação. E agora, com a internet das coisas, como fica esse cenário?


E você, o que acha?

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Cooperação Policial Internacional com a Colômbia prevê assistência mútua em caso de crimes cibernéticos

Cada vez mais presente no cotidiano planetário e globalizado, o "crime cibernético" (conduta típica penal cometida na/através da Internet) há algum tempo é pauta dos governos e a cooperação, não só judicial mas também policial, tem auxiliado no enfrentamento dessa "espécie" de criminalidade.
Sobre os aspectos conceituais de crimes cibernéticos, crimes digitais, delitos informáticos ou delitos cibernéticos, ver Jorge e Wendt (2013) e Crespo (2011).
Nesse contexto, é salutar e destacável a iniciativa e o conjunto de medidas estabelecidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005, e, praticamente 10 anos após, regulamentado através do Decreto 8360/14 (DOU 18/11/2014).

A Colômbia trouxe, em 2009, uma legislação inovadora em termos de criminalidade informática, adotando um padrão de normatização técnico-jurídico aceitável.

O Artigo 1, estabelece os objetivos da Cooperação Policial entre os dois países:
O objetivo do presente Memorando é fomentar a cooperação e a assistência mútua entre as instituições policiais das Partes, com vistas ao combate à criminalidade organizada transnacional e a outras modalidades delituosas, entre as quais:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
b) desvio de precursores químicos utilizados na produção ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
c) tráfico ilícito de armas, munições, produtos explosivos e substâncias perigosas e controladas;
d) tráfico de pessoas;
e) exploração sexual infantil;
f) tráfico ilícito de espécies da flora e da fauna e outros delitos ambientais;
g) lavagem de ativos;
h) falsificação de dinheiro e de outros documentos públicos;
i) tráfico ilegal de bens culturais e delitos contra a propriedade intelectual;
j) contrabando e descaminho;
k) exploração ilegal de recursos naturais; e
l) crimes cibernéticos.
Destaco, ainda, a forma de implementação da Cooperação Policial, prevista no Artigo 2:
A cooperação entre as instituições policiais das Partes poderá desenvolver-se por meio das seguintes atividades:
a) estabelecimento de canais oficiais de comunicação entre as instituições policiais encarregadas da prevenção e repressão aos delitos mencionados no Artigo 1;
b) intercâmbio periódico de informações de inteligência e pesquisa sobre métodos, tendências e atividades de organizações criminosas de caráter nacional e internacional que operem ou causem efeitos nocivos nos seus territórios;
c) intercâmbio de informações de inteligência e pesquisa sobre pessoas ou organizações vinculadas à prática dos delitos mencionados no Artigo 1;
d) intercâmbio e assessoria em tecnologia utilizada para controlar, prevenir e combater os delitos mencionados no Artigo 1;
e) compartilhamento, manutenção e atualização da base de dados das Partes;
f) realização de ações coordenadas contra as organizações envolvidas na prática dos delitos mencionados no Artigo 1, conforme a legislação interna de cada Parte.
Conforme o Artigo 6, item 4, "As Partes designam, pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e pelo Governo da República da Colômbia, a Direção Geral da Policia Nacional, como entidades coordenadoras das ações de cooperação policial previstas no presente Memorando", embora o item 2 também fale em Chefes de Polícia das regiões fronteiriças.

Também, importante destacar "o princípio do acesso restrito a toda informação resultante das atividades de cooperação policial, devendo tais dados ser de conhecimento exclusivo do pessoal autorizado".

Vale a leitura! Quero trazer outros exemplos de cooperação policial internacional aqui no Blog. Sugestões, críticas etc., comentem!!

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Decreto 8.360, de 17 de novembro de 2014. Portal da Legislação. Disponível em: . Acesso em: 24 nov. 2014.

COLÔMBIA. Ley 1273 de 2009 (Enero 05). Por medio de la cual se modifica el Código Penal, se crea un nuevo bien jurídico tutelado - denominado "de la protección de la información y de los datos"- y se preservan integralmente los sistemas que utilicen las tecnologías de la información y las comunicaciones, entre otras disposiciones. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2014.

CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes Digitais. São Paulo: Saraiva, 2011.

JORGE, Higor Vinícius Nogueira; WENDT, Emerson. Crimes Cibernéticos. Ameaças e Procedimentos de Investigação. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Brasport, 2013.

terça-feira, 18 de novembro de 2014

Entrevista sobre bloqueio de celulares perdidos, furtados e-ou roubados

Registro aqui no Blog os dados para acesso à entrevista que dei à Rádio Gaúcha no dia 17/11/14, no Programa Gaúcha Repórter.

A reportagem, elaborada pela repórter Michelle Raphaele, abordou as providências preventivas nos casos de perda, furto e roubo de celulares (smartphones). A entrevista foi ao jornalista Leandro Staudt.

Veja o conteúdo da reportagem da Rádio Gaúcha, clicando aqui.

Ouça a entrevista (abaixo, ou clicando aqui):