O post original é de 20/11/2013, atualizado em dezembro de 2020. O tema sempre esteve em voga e, em 2013, havia alguns projetos legislativos em andamento e a pornografia de vingança afetava todo o mundo . Importante compreender a linha do tempo do direito penal normatizado no Brasil: até 2018, aplicávamos os artigos do Código Penal, especialmente os crimes contra a honra (art. 138 a 140) e o crime de lesão corporal, especialmente quando resultante a violência psicológica, podendo configurar situação de lesão corporal de natureza grave (art. 129 e §§ do CP). A partir de 2018, especialmente de setembro e dezembro, respectivamente, com a edição das Leis 13.718 e 13.772 , houve a tipificação específica dos casos de divulgação não consentida da intimidade, incluindo situações de pornografia de vingança, e os casos de registro não autorizado da intimidade. Os tipos penais centrais gerados são: Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B . Produzir, fotografar, filmar ou regis
Elencamos, a seguir, 10 leis consideradas importantes na proteção à mulher no Brasil, incluindo vários aspectos, desde o penal ao procedimental, também a exclusão de conteúdo da Internet: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 : Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Lei de enfrentamento à pedofilia na Internet – Lei 11.829/2008 : Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infa