Elencamos, a seguir, 10 leis consideradas importantes na proteção à mulher no Brasil, incluindo vários aspectos, desde o penal ao procedimental, também a exclusão de conteúdo da Internet: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 : Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Lei de enfrentamento à pedofilia na Internet – Lei 11.829/2008 : Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infa
Posso registrar, com orgulho, que participei deste projeto: um livro sobre "pedofilia", dentro de um contexto de investigação e sob ótica de Polícia Judiciária. Tive a felicidade de apresentar um texto sobre infiltração de policiais na Internet , um tema sobre o qual tenho me dedicado bastante. O livro foi organizado por Clayton da Silva Bezerra e Giovani Celso Agnoletto. Vários profissionais participaram deste projeto, dentre outros: Alesandro Gonçalves Barreto, Guilherme Caselli e Higor Jorge. O lançamento oficial ocorreu no dia 11/08, na cidade do Rio de Janeiro. O livro físico pode ser adquirido neste link ( clique aqui ) e o livro em formato digital está disponível neste link ( clique aqui ). Bom .... novas informações, acompanhem também as minhas redes sociais ().