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Mostrando postagens de Novembro, 2020

10 Leis brasileiras que têm conteúdo de proteção à mulher no Brasil

Elencamos, a seguir, 10 leis consideradas importantes na proteção à mulher no Brasil, incluindo vários aspectos, desde o penal ao procedimental, também a exclusão de conteúdo da Internet: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 : Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Lei de enfrentamento à pedofilia na Internet – Lei 11.829/2008 : Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infa