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10 Leis brasileiras que têm conteúdo de proteção à mulher no Brasil

Elencamos, a seguir, 10 leis consideradas importantes na proteção à mulher no Brasil, incluindo vários aspectos, desde o penal ao procedimental, também a exclusão de conteúdo da Internet:

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm.

Lei de enfrentamento à pedofilia na Internet – Lei 11.829/2008: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm.


Lei de Proteção à Liberdade e Dignidade Sexual – Lei 12.015/2009: Altera o o Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, instituindo os delitos de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, os crimes sexuais contra vulneráveis (inclusive estupro, favorecimento da prostituição etc.), rufianismo, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, além de propor aumentos de penas. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm.


Lei Joanna Maranhão – Lei 12.650/2012: Altera o Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12650.htm.


Lei Carolina Dieckmann – Lei 12.737/2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Código Penal, tipificando o delito de invasão de dispositivo informático e instalação de vulnerabilidades. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm.


Lei do Minuto Seguinte – Lei 12.845/2013: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm.


Lei do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em especial, estipula, no seu artigo 21, que o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.

Lei do Feminicídio – Lei 13.104/2015: Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm.


Lei Rose Leonel – Lei 13.718/2018 (divulgação não consentida da intimidade): Altera o Código Penal, para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm.


Lei do Registro Não Consentido da Intimidade – Lei 13.772/2018: Altera a Lei Lei Maria da Penha e o Código Penal, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13772.htm.

Arte: Ariel Miranda (TJPA).

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