sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Os novos ditados populares da era digital são ....

Recebi isso através de e-mail e, para poder dar algumas risadas no final de semana, vão aí os novos ditados populares da era digital:

1. A pressa é inimiga da conexão.

2. Amigos, amigos, senhas à parte.

3. Antes só, do que em chats aborrecidos.

4. A arquivo dado não se olha o formato.

5. Diga-me que chat freqüentas e te direi quem és.

6. Para bom provedor uma senha basta.

7. Não adianta chorar sobre arquivo deletado.

8. Em briga de namorados virtuais não se mete o mouse.

9. Em terra off-line, quem tem 486 é rei.

10. Hacker que ladra, não morde.

11. Mais vale um arquivo no HD do que dois baixando.

12. Mouse sujo se limpa em casa.

13. Melhor prevenir do que formatar.

14. O barato sai caro. E lento.

15. Quando a esmola é demais, o santo desconfia que tem vírus anexado.

16. Quando um não quer, dois não teclam.

17. Quem ama um 486, Pentium 5 lhe parece.

18. Quem clica seus males multiplica.

19. Quem com vírus infecta, com vírus será infectado.

20. Quem envia o que quer, recebe o que não quer.

21. Quem não tem banda larga, caça com modem.

22. Quem nunca errou, que aperte a primeira tecla.

23. Quem semeia e-mails, colhe spams.

24. Quem tem dedo vai a Roma.com

25. Um é pouco, dois é bom, três é chat ou lista virtual.

26. Vão-se os arquivos, ficam os back-ups.

27. Diga-me que computador tens e direi quem és.

28. Há dois tipos de pessoas na informática. Os que perderam o HD e os que ainda vão perder...

29. Uma impressora disse para outra: Essa folha é sua ou é impressão minha?

30. Aluno de informática não cola, faz backup.

31. O problema do computador é o USB (Usuário Super Burro).

32. Na informática nada se perde, nada se cria. Tudo se copia... e depois se cola.

Bom final de semana e abraço a todos!! Emerson

Local do provedor é indiferente para definir quem julga pedofilia online

São Paulo - Julgamento deve ocorrer na região em que está o dono do IP. Interpretação desta decisão pode ser usada em processos similares.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (25/02) que é indiferente a localização do provedor de internet para definir quem julga um caso de publicação de imagens de pornografia infantil online.

A decisão foi baseada em um caso recente no qual uma pessoa foi acusada de veicular imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes na internet, iniciando um procedimento para verificar quem seria o responsável pelo julgamento. O ministro Og Fernandes, responsável pela Terceira Seção do STJ, é o relator deste caso.

Segundo Fernandes, o crime ocorre no momento da publicação das imagens - o que, neste caso, se deu em São Paulo. Dessa forma, não se mostra relevante o local em que se encontra sediado o provedor de internet.

Fernandes então viu um conflito, e declarou que a responsabilidade seria do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A decisão foi seguida por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Seção.

A decisão cria uma jurisprudência para os próximos casos similares, que podem vir a ser decididos da mesma forma com base em interpretações desta conclusão.

Fonte: IDGNow!

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Entidades criticam Lei de Informação

Militantes e historiadores alertam para falta de clareza da proposta que está em conclusão na Casa Civil

Fonte: O Estadão, por Wilson Tosta

Militantes de entidades pró-liberdade de informação e historiadores advertem: a nova proposta de Lei de Acesso à Informação tem falhas e pode ser inútil. O projeto, que está na Casa Civil, será submetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seguirá para o Congresso.

Mesmo ressalvando ainda não conhecer oficialmente o texto, esses militantes se mostram preocupados com o que consideram falta de clareza sobre regras e meios para acesso a informações públicas e com possíveis restrições à consulta a documentos históricos. No Brasil, há arquivos diplomáticos do século 19 ainda vedados a consulta, assim como papéis da ditadura pós-64. Para os críticos, pelo divulgado até agora a proposta não garante avanços em relação à situação atual.

"Não adianta só uma lei. É preciso uma cultura de transparência na relação do Estado com a sociedade. Pleiteamos que toda repartição pública tenha um guichê ao qual os cidadãos possam se dirigir para requerer as informações", diz Fernando Paulino, um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Professor universitário, ele diz que a entidade não quer que o acesso facilitado seja privilégio dos jornalistas e destaca que os dados presentes do Estado são tão importantes quanto os do passado, de interesse histórico. "Não queremos que os arquivos da ditadura sejam a única pauta nesse debate."

Reportagem do Estado antecipou em novembro de 2008 pontos do projeto da Lei de Acesso à Informação. A proposta retira a reserva ou sigilo de quase todos os dados das três esferas de governo, dá prazos para seu fornecimento e cria punições para funcionários que a descumprirem. Os níveis de classificação passam a ser três: reservado (cinco a oito anos de sigilo), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Haverá possibilidade de renovação do embargo, o que gera críticas pela hipótese de "sigilo eterno". Encerrado o período de segredo, a liberação seria automática. A proposição indica os funcionários que podem classificar uma informação - atualmente, qualquer servidor pode fazê-lo. A decisão será sempre reavaliada por um comitê interministerial.

"Acesso a informação não é lei de arquivos, é muito mais. A Lei de Acesso deveria ter instrumentos que obrigassem os órgãos públicos a coletar e publicar as informações. Não ter isso é não ter uma lei de acesso", diz Cláudio Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil.

O Estado procurou insistentemente a Casa Civil e pediu cópia do projeto e contato com funcionários envolvidos na preparação do projeto da Lei de Acesso à Informação. A assessoria de imprensa do ministério, chefiado pela ministra Dilma Rousseff, afirmou não ser possível atender ao pedido porque o texto ainda estaria em discussão.

HISTÓRIA

O acesso aos arquivos oficiais é objeto de disputa política há anos no País. No centro da briga, estão informações sobre a atuação das Forças Armadas durante a ditadura. Grupos de defesa de direitos humanos querem sua abertura, sobretudo para esclarecimento das responsabilidades por mortes, desaparecimentos e torturas contra oposicionistas no período. Mas também há fortes resistências no Ministério das Relações Exteriores, onde se temem reações de países vizinhos a supostas revelações sobre as guerras e disputas fronteiriças que o Brasil protagonizou há mais de cem anos, essenciais para a definição dos limites territoriais brasileiros. Mesmo documentos da Guerra do Paraguai, encerrada em 1870, têm acesso vetado.

A diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Jessie Jane Vieira de Souza, classifica de "casuísmos" alguns dos mecanismos esboçados na lei em discussão. Um é a possibilidade de renovação indefinida do sigilo, que colocaria os cidadãos à mercê da compreensão de autoridades futuras sobre conjunturas passadas, diz. Outro, para ela, é criação de uma comissão interministerial para examinar a classificação de documentos, além dos funcionários designados.

"Você pode imaginar, num país como o nosso, montando-se uma comissão interministerial para desclassificar documentos?", questiona. "Para isso, tem o Arquivo Nacional com seus técnicos que são agentes do Estado. Parece que esse expediente montado pelo governo só protela."

Outro historiador, Marco Morel, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirma que as tentativas do governo Lula de resolver a questão têm sido "bastante ambíguas". "Por um lado, os próprios integrantes do governo, por sua trajetória pessoal, têm um compromisso com a abertura desses arquivos", pondera. "Por outro, a gente tem visto que o próprio governo Lula tem evitado contrariar diretamente, sobretudo, os grupos oriundos da ditadura civil-militar, que pretendem manter o sigilo desses documentos em defesa própria. Na verdade, considero um precedente perigoso e inaceitável que se queira proteger torturadores."

Comissão de juristas abre encontro com debate sobre juiz de garantias

Prezados, achei interesssante a postagem desta reportagem, pois tem a ver com a nossa atividade de Polícia Judiciária. Se puder, opinem sobre o assunto.

Fonte:
Agência Senado

BRASÍLIA - Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP) começaram a reunião desta quinta-feira com a retomada da discussão da figura do juiz de garantias - aquele que participa apenas da fase de investigação, não sendo o responsável pela sentença num processo penal. Os magistrados debatem com base em minuta apresentada pelo relator, o procurador da República Eugenio Pacelli. A criação da figura do juiz de garantias visa a uma maior isenção do juiz que emitirá a sentença.

De acordo com a proposta do relator, cada comarca jurídica deve ter um juiz responsável pela investigação - o juiz de garantias - e outro que fará o julgamento e determinará a sentença a ser aplicada ao réu. Na opinião do professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e integrante da comissão Antônio Magalhães Gomes Filho, essa determinação poderá dificultar a atuação de pequenas comarcas, uma vez que nem todas elas possuem mais de um juiz.

Para ser possível a adoção da figura do juiz de garantias mesmo nessas comarcas, Antônio Magalhães Gomes Filho defendeu que o texto do novo CPP apenas impeça que o juiz que efetivamente atuou na fase investigativa participe de todo o processo penal. Nas comarcas onde houver apenas um juiz, sugeriu o jurista, a legislação da Organização Judiciária determinará quem atuará como juiz de garantias, que, para ele, poderá ser o juiz de uma comarca próxima. Assim, o novo CPP não obrigaria a presença de dois juízes em todas as comarcas do país, explicou.

A comissão externa foi instalada no ano passado pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES). A finalidade é atualizar o CPP (Decreto-Lei 3.689/41), que está em vigor há mais de 67 anos. Antes da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, o colegiado irá submeter o texto inicial a consulta pública. Em seguida, o texto final, já com a incorporação de sugestões, será levado a exame dos parlamentares para que eles apresentem o projeto de lei do novo Código, a ser votado pelo Congresso Nacional.

A comissão tem prazo previsto até julho para concluir seus trabalhos. A sociedade pode contribuir com sugestões pelo site http://www.senado.gov.br/novocpp e pelo e-mail novocpp@senado.gov.br.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2009

O futuro da Atividade de Inteligência passar por ....

Prezados,

Neste mês a Folha divulgou que o Governo Uribe, da Colômbia, “grampeou” várias autoridades e opositores, ocasionando a renúncia do chefe da Agência de Inteligência colombiana.

A reportagem da Folha reporta que

"Segundo a última edição da revista "Semana", o esquema envolvia escutas de autoridades e venda de informações a narcotraficantes, paramilitares e guerrilheiros.
Os desdobramentos da revelação, publicada no sábado, levaram Uribe a negar ontem que ordens de escutas de magistrados, opositores e jornalistas tenham partido da Casa de Nariño, sede do governo. Para ele, seus autores formam "um grupo criminoso que atinge a democracia, a liberdade, o país e o governo que presido", afirmou.
De acordo com a revista, as escutas realizadas por funcionários do DAS (Departamento Administrativo de Segurança) tiveram entre seus alvos dois membros da Suprema Corte -o ex-presidente Francisco Ricaurte e Iván Velásquez, chefe de investigações da "parapolítica" (laços entre políticos e paramilitares), que derrubou vários dos auxiliares de Uribe.”


Não há como negar que, dentre vários aspectos atinentes à “atividade de inteligência” no mundo e, inclusive, no Brasil, há um processo de reavaliação de como isso tudo deve se reorganizar e ser aplicado na prática: com o devido respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Nesse diapasão, exsurge com força a Inteligência de Segurança Pública (ISP), porquanto voltada não só em produzir conhecimento de inteligência suficientemente capaz de orientar os gestores de segurança pública na decisão em prol da sociedade, mas também em traduzir os dados e conhecimentos em provas suficientemente hábeis a comprovarem um fato e/ou uma situação que, por sua vez, há de embasar um processo condenatório.

Assim, o abuso nas medidas de proteção às autoridades dominantes em determinado momento, com uso de ações e técnicas não autorizadas legal e/ou judicialmente, está fadado ao insucesso e à percepção da sociedade. Esta, cada vez mais, encontra-se habilitada a discutir os fatores que condicionam restrição às suas liberdades individuais e coletivas.

Não é por menos que também o Brasil, no ano de 2008, mostrou preocupação com o assunto após a publicização da Operação Satiagraha. Isso demonstrou que o processo de reavaliação do Sistema Brasileiro de Inteligência poderia ocorrer mais cedo ou mais tarde. O “meio termo” ocorreu, pois já em fevereiro de 2009 foi editado o Decreto que cria o Comitê Ministerial para Elaboração da Política Nacional de Inteligência e Reavaliação do Sistema Brasileiro de Inteligência.

A ausência de determinados setores no Comitê pode ser avaliada como mecanismo para uma discussão imparcial de como deve ser o Sistema Brasileiro de Inteligência. Além disso, pode preconizar um enfraquecimento da chamada Inteligência de Estado e o fortalecimento da Inteligência de Segurança Pública.

Ao par disso, poderá ocorrer o que se espera, ou seja, a regulamentação dos processos da atividade de inteligência voltados ao Estado, com garantia à segurança nacional e a soberania, sem que isso interfira na privacidade e liberdades individuais e coletivas sem o conhecimento do procedimento a seguir.

Esses são os meus pensamentos por ora e em constante reavaliação. Espero que possam contribuir com comentários. Abraços.

Emerson Wendt

Escândalo de escutas ilegais derruba chefe da Inteligência colombiana

Um diretor da agência de inteligência da Colômbia renunciou e vários membros do seu alto escalão estão ameaçados pelo mais recente escândalo de escutas ilegais no governo Álvaro Uribe. Segundo a última edição da revista "Semana", o esquema envolvia escutas de autoridades e venda de informações a narcotraficantes, paramilitares e guerrilheiros.

Os desdobramentos da revelação, publicada no sábado, levaram Uribe a negar ontem que ordens de escutas de magistrados, opositores e jornalistas tenham partido da Casa de Nariño, sede do governo. Para ele, seus autores formam "um grupo criminoso que atinge a democracia, a liberdade, o país e o governo que presido", afirmou.

De acordo com a revista, as escutas realizadas por funcionários do DAS (Departamento Administrativo de Segurança) tiveram entre seus alvos dois membros da Suprema Corte -o ex-presidente Francisco Ricaurte e Iván Velásquez, chefe de investigações da "parapolítica" (laços entre políticos e paramilitares), que derrubou vários dos auxiliares de Uribe.

Foram também grampeados os senadores oposicionistas Gustavo Petro e Piedad Córdoba, que mediou as libertações de reféns das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) no começo de fevereiro, e jornalistas críticos como o colunista Ramiro Bejarano.

Grande parte dos arquivos foi destruída, porém, entre os dias 19 e 21 de janeiro na sede do DAS, em Bogotá. No dia 22, assumiu o atual diretor-geral da agência, Miguel Muñoz. Ele substituiu no cargo María del Pilar Hurtado, que havia caído justamente devido à revelação de escutas sobre Petro.

A revelação custou o cargo do subdiretor de Contrainteligência do DAS, Jorge Alberto Lagos, cuja renúncia foi aceita anteontem por Muñoz. Segundo ele, estão sobre sua mesa as cartas de renúncia de seus principais subordinados, e não estão descartadas novas demissões.

Ainda anteontem à noite, o procurador-geral da Colômbia, Mario Iguarán, ordenou que uma equipe composta por dois promotores e dez técnicos iniciasse uma investigação na sede do DAS. "Queremos saber quem ordenou as intercepções e quem as está utilizando."

Ainda segundo a reportagem, o esquema incluía também a venda de informações encomendadas por paramilitares, guerrilheiros, narcotraficantes e membros do governo que investigavam uns aos outros.

Ontem, novas informações sobre o esquema revelaram que as escutas atingiram também a antessala do gabinete presidencial, com três de seus auxiliares, o ministro da Defesa e pré-candidato à sucessão de Uribe, Juan Manuel Santos, e o diretor da Polícia, Oscar Naranjo.

Congressistas de oposição e situação exigiram medidas drásticas e chegaram a propor a extinção do DAS. "Revela-se uma política oficial de intercepção e vigilância policialesca contra opositores", disse um membro do Partido Liberal.

Piedad Córdoba disse ao jornal "El Espectador" que o esquema "visa desprestigiar opositores e aliados de Uribe que busquem sua sucessão". Na semana passada, Uribe disse, segundo assessor, que disputaria o terceiro mandato sucessivo se sua base não tiver candidato de consenso -para tanto, seria preciso mudar a Constituição.

Fonte: Folha Online 24/02/2009 - 10h34

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

Polícia Civil lança cartilha contra crimes virtuais

Documento elaborado pela Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia da Polícia Civil do Distrito Federal enumera todos os delitos praticados por meio da internet

A Polícia Civil acaba de lançar, no DF, uma cartilha com dicas e orientações na prevenção dos crimes cibernéticos planejados, realizados e difundidos no ambiente virtual que foi elaborada pela Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (Dicat). Além disso, a cartilha fornece orientações de como as pessoas devem agir ao fazer compras virtuais, informar dados pessoais, documentos e, ainda, confirmar a compra das mercadorias pela rede.

Também são destacados no texto, acesso a links, mensagens, comunidades virtuais ou até mesmo instituições bancárias, que geralmente são alvo de fraude por parte dos internautas. Os perigos da navegação e a necessidade de monitorar crianças e adolescentes durante o acesso a sites e páginas com conteúdo inadequado também são temas abordados pela cartilha que pode ser encontrada, acessando o site: www.pcdf.df.gov.br.

Este tema vem preocupando, as autoridades em todo o mundo, a ponto de já ter sido criado o Dia da Internet Segura que, desde 2004, é comemorado a 10 de fevereiro. Este ano, o Brasil e mais 64 países participaram do evento. “Os organizadores acreditam que parcerias entre atores institucionais, públicos e privados são fundamentais para garantir o uso positivo dessas novas tecnologias, bem como reduzir os riscos decorrentes de comportamentos perigosos ou abusivos”.
Esta informação foi dada pela SaferNet Brasil que é uma associação com atuação nacional, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 2005, por um grupo de cientistas da computação e também voltada ao combate à pornografia infantil.

Ainda segundo a entidade, o crime virtual mais comum, atualmente, é o roubo de identidade. Com ele, pessoas mal-intencionadas se apoderam de informações da vítima para fazer compras on-line ou realizar transferências financeiras indevidas, mas, embora em uma proporção menor, estão crimes como pedofilia e difamação. Segundo a polícia, as pessoas que usam a informática para roubar identidades podem responder por estelionato, furto mediante fraude, intercepção de dados, quebra de sigilo bancário e formação de quadrilha.

Fonte: Jornal Coletivo:

Acesse aqui para ver o conteúdo da Cartilha da PCDF.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

E para a sociedade, não vai nada?


E para a sociedade, não vai nada?
Del. Pol. Bolívar dos Reis Llantada
18/02/2009
Confesso-me no mínimo intrigado com a perspectiva de, doravante, os condenados que ainda têm direito a algum recurso em sede criminal poderem responder aos respectivos processos em liberdade. Nada a opor em relação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, preceitos sagrados e que devem ser respeitados em um estado democrático e de direito. Entretanto, nos parece que tal medida é mais uma daquelas que vai ao encontro do robustecido e extenso rol de prerrogativas dos réus.

Acostumados, na lida diária, a depararmo-nos com crimes violentos (a exemplo da última chacina ocorrida na “Bonja”), cada vez mais temos notado que os atores da cena do crime têm, de alguma forma, vínculos criminais pretéritos. Estudo realizado pela Delegacia de Homicídios, no ano passado, revelou que mais de 50% das vítimas possuem antecedentes criminais, enquanto que, para os autores, a estatística sobe para 70%. Isso, em suma, revela que os envolvidos em fatos delituosos de maior gravidade, de alguma forma, já se acham familiarizados com o crime, tendo o desvio de conduta como algo normal, corriqueiro, que faz parte de seus tristes quotidianos.

Não há dúvida de que o efeito ressocializador da cadeia é de discutível eficácia. De igual sorte podemos dizer acerca da “pedagogia da prisão”, haja vista que, se servisse de aprendizado para o egresso e para a sociedade modo geral, a reincidência criminal não seria tamanha. Contudo, enquanto não se descobre algo de novo nesse mundo de provas e expiações, acho de certo modo equivocado darmos o direito de, para praticantes de atitudes horrendas e reveladoras de profunda insensibilidade moral, tais pessoas poderem desfrutar do doce prazer da liberdade, compartilhando as mesmas ruas, praças e parques com aqueles que não adotaram o viés criminal como forma de conduta.

Sob outro prisma, já se parou para pensar que, em libertos, os criminosos violentos correm risco de vida? Sim, porque, não raras vezes, o reencontro com os comparsas do mundo do crime, “aqui fora”, geralmente culmina em homicídio. Isto sem olvidar-se daqueles que perpetram roubos frustrados, e acabam sendo mortos pelas vítimas, a exemplo do ocorrido em Canoas, recentemente, em face da resistência do ofendido, major da Brigada Militar.

Desde 1988, com a entrada em vigor da Carta Magna, cada vez se avoluma mais, como disse, o leque das prerrogativas dos réus. Não podem ser algemados. Têm direito à vista e cópia do caderno investigativo. Podem responder ao processo em liberdade, enquanto houver direito a algum recurso... e para sociedade, resta o quê?



Bolívar dos Reis Llantada
Delegado de Polícia, titular da Delegacia de Homicídios
Fonte: ZeroHora.com e Asdep/RS.

Bolívar: excelente artigo!! Parabéns. Emerson Wendt

Esquema de Pedofilia Envolveu 40 Crianças, Diz Juíza de Catanduva (Sp)

A suspeita de que cerca de 40 crianças tenham sido vítimas de pedofilia em Catanduva (385 km de SP) levou uma juíza da cidade a instaurar procedimento para ouvir as famílias e chegar aos suspeitos. Inquérito concluído pela Polícia Civil na última semana resultou em ação penal na 1ª Vara Criminal de Catanduva. Um homem de 46 anos foi preso.

Entretanto, de acordo com a juíza da Infância e Juventude de Catanduva, Sueli Juarez Alonso, há suspeitas de que mais pessoas estejam envolvidas nos crimes, e que o número de vítimas, entre cinco e dez anos, seja bem superior ao que apurou a polícia. O inquérito apontou haver dez vítimas. Segundo ela, há ao menos 40.

Em 2004, a mesma juíza condenou, em primeira instância, vereadores, empresários e um servidor envolvidos com aliciamento e prostituição de adolescentes em Porto Ferreira (SP). Desde a última semana, Alonso começou a ouvir familiares das supostas vítimas. Os depoimentos estão sendo encaminhados à 1ª Vara Criminal, que já determinou a abertura de um novo inquérito.

De acordo com os relatos, as crianças eram aliciadas ou raptadas nos arredores de escolas em bairros pobres da cidade. Ela suspeita que até cinco pessoas, ligadas entre si mas que não necessariamente atuam ao mesmo tempo, estejam envolvidas nos crimes.

Os relatos, segundo Alonso, indicam que uma camionete S10, preta e de cabine dupla, era usada no esquema. Ao menos uma das crianças relatou ter sido levada pelo veículo para uma casa de classe média alta --o que, segundo a juíza da Infância, não consta do inquérito.

O caso passou a ser investigado após o diretor de uma escola estranhar o comportamento e rendimento apresentados por alguns alunos em sala de aula --um menino entrou em estado de choque na última semana. A Polícia Civil investiga o caso desde o ano passado.

"Recebi informações de várias mães que o inquérito não apurou o que estava acontecendo. As mães estavam ameaçadas, e não tiveram coragem de levar o caso à polícia. A situação é muito séria", disse a juíza, que designou uma equipe do fórum para acompanhar as crianças. Elas devem ser encaminhadas para tratamento psicológico.

Ainda de acordo com a juíza, fotos foram tiradas das crianças, mas ainda não é possível dizer se as imagens eram colocadas na internet.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública confirmou a abertura, nesta terça-feira, de um novo inquérito e afirmou que, se houve participação de outras pessoas, isso será investigado.

domingo, 8 de fevereiro de 2009

Internet pode facilitar crimes

Fonte: Fabiana Chiachiri -Do Diário do Grande ABC

No Brasil, pedofilia, extorsão mediante sequestro e estelionato são os crimes mais comuns cometidos a partir do uso da internet. Nesta semana, um homem de 31 anos foi preso em Ilhabela, no Litoral Norte de São Paulo, acusado de pedofilia, atentado violento ao pudor e corrupção de menores. O crime só foi descoberto após a família de um garoto de 10 anos de São Bernardo suspeitar que ele estava sendo molestado por meio de sites de relacionamento ( texto ao lado).

A grande dificuldade na investigação desses crimes é a inexistência de legislação específica para a internet, o que dificulta o trabalho da polícia. Um dos maiores problemas, segundo o delegado do GAS (Grupo Anti-Sequestro) de São Bernardo, Fabiano Fonseca Barbeiro, é a necessidade de autorização judicial para identificar o IP (uma espécie de endereço do computador) de um suspeito.

Outro empecilho é o caráter internacional dos crimes cometidos pela internet. "Muitas vezes, um site de conteúdo racista ou pornográfico hospedado em um servidor brasileiro é feito por uma pessoa na Europa, e vice-versa", explica Barbeiro.

O delegado responsável pelo CIP (Centro de Investigação Policial) da Delegacia Seccional de São Bernardo, Mitiaki Yamamoto, afirma que esses crimes são recorrentes e que o grande problema é a falta de informação dos pais. "Muitas vezes a família não tem conhecimento do que acontece atrás da tela do computador. Por isso, é importante que os adultos acompanhem as crianças para que elas não caiam em ciladas", diz.

Para Yamamoto, o mesmo cuidado que se tem com o traficante deve-se ter com o pedófilo. "Muitas famílias não enxergam que esses dois tipos de criminosos fazem mal para seus filhos, pois eles orientam, ensinam e oferecem dinheiro. É preciso estar atento a qualquer mudança de atitude da criança", explica.

CUIDADOS - Especialistas em situações pós-traumáticas dizem que crianças e adolescentes demonstram quando algo de errado aconteceu. "O comportamento muda. Eles ficam mais assustados, ansiosos e angustiados. É preciso estar atento a essas mudanças", afirma Aderbal Vieira Júnior, psiquiatra da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

Entre as dicas que o profissional dá está o clima de aconchego e conforto que deve ser transmitido às crianças. "Os pais precisam ganhar a confiança de seus filhos. É fundamental deixar claro que eles não são culpados pelo que aconteceu", diz Vieira Júnior.

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

Nova lei de combate a pedofilia é eficaz?

Diariamente manchetes ganham destaque em todos os meios de comunicação noticiando casos referentes à pedofilia. Essa maldição tem se espalhado no mundo, e o mecanismo prático de difusão entre os pedófilos tem sido a internet.

Transformaram este meio de comunicação em uma “arma do crime”, e a meu ver o pior deles, praticados contra seres no inicio de seu desenvolvimento – crianças.
É através da internet que os pedófilos comunicam-se entre si. É onde trocam fotos, vídeos, depoimentos, narrativas de práticas criminosas, marcam encontros para trocas de “materiais”... Enfim, toda prática de orgia possível é praticada por estes doentes através deste meio de comunicação.

Definição
A Organização Mundial de Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), item F65.4 traz a definição de pedofilia como “Preferência sexual por crianças, que se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade”.

Isto implica dizer que uma pessoa pode ser considerada clinicamente portadora da pedofilia ou possuir os sintomas, pelo fato de ter fantasias ou desejos sexuais por crianças, e seu comportamento seja afetado pelos desejos a ponto de tais fantasias causarem stress ou dificuldades intra e/ou interpessoais.
NOVA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Questionamentos
Vemos uma cúpula de combatentes à pedofilia comemorando as alterações inclusas nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/90), pela lei 3777/08 sancionada pelo presidente da república na competência 11/2008. Vejamos:

“Art. 240 - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”.

Nos parágrafos do referido artigo, traz situações diversas prevendo o mesmo tipo penal, bem como aumento de pena.

Referente à proliferação de materiais pornôs em sites, programas de rede de toda e qualquer forma é previsto no artigo 241-A da referida lei:
“Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive através de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

Nos parágrafos do artigo em comento, prevê a mesma pena a quem armazena fotografias, cenas ou imagens pornográficas de crianças ou adolescentes, e no artigo 241-B a pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Porém, não consigo visualizar como será possível mensurar tal situação. Se acaso o computador de um usuário comum, ou a rede de uma empresa for infectada por um vírus ou spyware, que contenha vídeos/fotos pornôs envolvendo crianças, este será punido por conter em seu computador tais conteúdos, e será enquadrado no artigo supra? Sabemos que mesmo que o vírus seja removido, é possível que estas imagens fiquem armazenadas no cache do navegador ou do Windows.

E se alguém mal intencionado enviar um e-mail anônimo ou transferir vídeos/imagens pedófilas através de redes internas, ou até mesmo utilizar de um pendrive para incriminar outrem, como se dará essa distinção? É possível armazenar arquivos desse porte em pastas escondidas/ocultas, alheias à visão do usuário comum.

Meu questionamento é: nestes casos, como se dará a distinção entre pedófilos e vítimas de sabotamento/infecção de vírus/spyware? Quem fará a fiscalização/inspeção? Terá um órgão fiscalizador, com especialistas no assunto?

Outro questionamento pertinente ao caso é referente ao parágrafo primeiro do artigo 241-B, onde a pena é diminuída de um a dois terços se o material encontrado for em pequena quantidade.

O que é considerado “pequena quantidade” pelo legislador? Um, dois, três vídeos? Dez fotos? A quantidade de material define o grau de periculosidade do pedófilo?

PEDOFILIA: sites de relacionamentos

Hodiernamente criminosos utilizam sites de relacionamento como: facebook, MySpace, Orkut, dentre outros como ferramenta na efetivação de seus crimes.

Quantas vítimas encontraram seus assassinos, pedófilos, fraudadores, estupradores, em sites como estes?

Mediante tais acontecimentos, vários sites de relacionamentos participaram de fóruns de discussões, e colaboraram no sentido de melhorar o monitoramento dos sites.

No Brasil, requerimentos determinaram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da pedofilia que ouvissem em audiência pública, os representantes dos sites facebook e MySpace.

De acordo com o presidente da comissão, o objetivo da realização dessas reuniões é obter dos dirigentes o compromisso de que cumprirá a lei brasileira a combaterão a pedofilia.

Segundo o Portal da Imprensa (Uol), a google apresentou à CPI em 2008 medidas contra crimes no site de relacionamento – Orkut. Quais sejam: manterão dados de acessos de usuários por períodos mínimos de seis meses; caso haja qualquer denúncia de crimes contra os direitos humanos, a página deve ser retirada do ar, mas continuará preservada no servidor para que sirva de prova a possíveis investigações do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal, e para aumentar a segurança, trabalharão para que sejam desenvolvidas ferramentas de tecnologia que filtrem imagens publicadas no site, antes mesmo de entrarem no ar, para que conteúdos impróprios nem cheguem a entrar no ar.

A redação do terra noticiou que o Ministério Público federal e o Google Brasil assinaram na audiência da CPI da Pedofilia Termo de Ajustamento de Contas (TAC) no qual se compromete, entre outras coisas, a guardar e repassar para o MPF todas as provas desse tipo de crime, cometido nas páginas do site de relacionamentos Orkut.
O relator da CPI, comemorou a assinatura do TAC. "O que temos hoje aqui é um avanço. Quem vai ganhar com esse TAC é a polícia federal, o Ministério Público e toda a sociedade brasileira", disse.
É de iniciativa/medida como esta que precisamos para combater a criminalidade no Brasil/Mundo. Necessitamos de pessoas/empresas/organizações comprometidas e dispostas a cooperar com as autoridades na luta pela lídima justiça.

Não fique de braços cruzados!
Conforme a gíria: Vamos mexer o doce!

Escrito por Élida Pereira Jerônimo – Advogad - Publicado em Olhar Direto.

Nova súmula vinculante garante acesso aos autos

Ver autoresPor Alessandro Cristo - Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal editou, nesta segunda-feira (2/2), a segunda Súmula Vinculante que privilegia direitos de acusados em processos criminais. O Plenário da corte, por oito votos a dois, decidiu editar a 14ª Súmula Vinculante, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas documentadas levantadas em inquéritos policiais, mesmo que ainda em andamento. O enunciado aprovado, que começa a vigorar assim que for publicado no Diário Oficial, é o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

A redação final resultou da união de pelo menos três propostas diferentes apresentadas pelos ministros, além da que foi levada pelo Conselho Federal da OAB, e das sugestões da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A possibilidade de se obter cópias dos inquéritos, o acesso aos autos também pela Defensoria Pública, a diferença entre provas já documentadas e as que ainda estão em fase de constituição e o caráter não administrativo dos processos de inquérito rechearam as discussões sobre o texto definitivo.

A vitória dos advogados se deu na primeira proposta de súmula vinculante feita por provocação (PSV 1), apresentada em setembro do ano passado pela OAB. A possibilidade foi aberta pela Emenda Constitucional 45/04, que permitiu a autoridades do Executivo, dos tribunais e de entidades de representatividade nacional provocar o Supremo a discutir a edição de súmulas vinculantes. Com os enunciados, o Judiciário e a administração pública devem seguir o entendimento dos ministros. Em agosto do ano passado, o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 11, que proibiu o uso indiscriminado de algemas em prisões feitas pela Polícia, sob pena de nulidade das detenções.

O tema, discutido nesta segunda, foi levado pela Ordem à corte depois de diversos julgamentos em que os ministros concederam aos advogados o direito de tomar conhecimento das provas constituídas pelas autoridades policiais. Em sua sustentação oral, o advogado Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto da OAB e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem, destacou que todos os ministros já haviam dado decisões a respeito do tema. O ministro Marco Aurélio lembrou de pelo menos sete processos já julgados no STF — os Habeas Corpus 82.354, 87.827, 90.232, 88.190, 88.520, 92.331 e 91.684.

Toron ressaltou também que o interesse público não dá licença à autoridade pública para "aniquilar garantias do cidadão previstas na Constituição e nas leis". Segundo ele, os casos julgados com frequência pelo STF mostram que a falta de conhecimento dos advogados quanto às investigações permite abusos. "Não se pode torturar invocando-se a supremacia do interesse público sobre o interesse privado do acusado na descoberta do crime", afirmou. Ele completou, na sustentação, que o acesso ao inquérito atende aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal desde o início das investigações e não somente depois de começada a ação penal. Como exemplos, o advogado citou os Habeas Corpus 82.354, 86.059 e 95.009, julgados no Supremo.

O vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que a edição da súmula nos termos da proposta da OAB tornaria impossíveis investigações principalmente de crimes financeiros, também chamados de colarinho branco. Para ele, a produção de provas depende de um processo demorado e de diligências que precisam ser feitas sem o conhecimento prévio dos investigados. Seu parecer foi integralmente contrário à proposta. "O acesso às informações poderá significar impunidade e inviabilização ao poder investigatório do Estado, com comprometimento da tutela penal", disse Gurgel durante a sessão. Os ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa deram razão ao entendimento e votaram contra a proposta.

Já os ministros Menezes Direito — relator da proposta —, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes foram favoráveis à ideia, mas sugeriram textos que foram além da proposta levada pela OAB.

Menezes Direito e Ellen Gracie lamentaram a pouca participação das entidades representativas no julgamento. Apesar da abertura de prazo para a inscrição de amicus curiae, nenhum órgão se manifestou. No entanto, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Aasp e o IDDD opinaram sobre a nova súmula. A ANPR foi contra a edição. Já a Aasp pediu a inclusão do acesso a cópias dos inquéritos no texto da norma, em sustentação oral feita pelo secretário Sérgio Rosenthal. O IDDD propôs a extensão do direito aos defensores públicos, em sugestão entregue pelos advogados Arnaldo Malheiros Filho, Flávia Rahal e Roberto Soares Garcia ao ministro Marco Aurélio. Para os ministros, a proposta da Aasp estava contemplada no texto. Já a do IDDD provocou a troca do termo "advogado" por "defensor", ampliando à Defensoria Pública o acesso aos autos.

Questão polêmica

Em seu voto, Direito discordou do alerta feito pelo Ministério Público quanto aos embaraços à tutela penal. "A investigação se dá numa sociedade democrática e é incompatível com um processo sigiloso, à revelia do investigado", disse. O acesso aos autos, segundo ele, pode evitar desequilíbrios surgidos de denúncias anônimas, por exemplo. O único argumento discutível seria o de que a questão envolve matéria processual e, portanto, não poderia ser alvo de súmula vinculante. Mas isso seria superado com a alegação de que o direito à defesa é cláusula fundamental da Constituição.

Já para a ministra Ellen Gracie a proposta sequer deveria ser votada, uma vez que havia dúvidas quanto à eficácia de uma súmula vinculante nesse caso. Segundo ela, o instituto não pode ter diferentes interpretações e é provável que haja divergências na sua aplicação pelas autoridades. "Sou uma velha defensora da súmula vinculante…" — ao que foi censurada pelos ministros e se corrigiu: "Sou uma antiga defensora da súmula, mas o objetivo do instrumento deve ser a administração judiciária, para limitar o excesso de recursos. Duvido que o tema tenha essa abrangência".

O ministro Joaquim Barbosa apoiou a questão preliminar suscitada pela ministra. No mérito, ele também foi veementemente contrário à ideia. "Acho absolutamente inoportuna a consideração sobre a matéria", disse, afirmando que a Constituição Federal e o Estatuto da OAB — a Lei 8.906/94 — já garantiram o direito requerido pelos advogados, exceto em relação a processos em sigilo. "Estamos deliberando no sentido de mudar essa lei e revogar o Estatuto da OAB".

Os demais ministros reafirmaram a aceitação do pedido da OAB, por já haver diversos casos julgados e por se tratar de direito fundamental previsto na Constituição. "Tenho por oportuno, conveniente e necessário levantar a súmula vinculante", disse o ministro Celso de Mello, contrariando literalmente as palavras de Joaquim Barbosa. Ele endureceu o discurso ao criticar as "decisões ilegais e inconstitucionais de juízes e tribunais de inferior jurisdição, além de deliberações com igual vício jurídico de autoridades policiais civis, militares e federais, que entendem que determinados direitos não devem ser observados". Segundo o ministro, "tribunais, varas judiciais e repartições policiais não constituem um universo marginal, diferenciado", referindo-se à relutância — que chamou de prepotente — dessas instâncias em "não observar orientação jurisprudencial já emanda por esta corte — como no HC 87.725 — e à regra escrita no Estatuto da Advocacia, que reconhece esse direito".

"Investigação é devassa, cujo sigilo não é cabível num Estado Democrático de Direito", completou a ministra Cármen Lúcia, com o que concordou o ministro Gilmar Mendes. "O homem não pode ser tranformado em um objeto de qualquer processo estatal", disse o presidente do STF, defendendo a "ampla aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no processo penal e nas investigações criminais".

O ministro Lewandowski afirmou também que a súmula dará publicidade aos inquéritos, que são atos da administração pública. "Não será uma lei e, portanto, a autoridade poderá descumpri-la, de modo fundamentado, quando o interesse público assim o exigir", justificou. Já quanto à proposta da Aasp, de se ressaltar o direito a cópias dos processos, o ministro afirmou que o Estatuto da OAB já abriu a possibilidade no artigo 7º, inciso XIV, o que não deveria ser repetido em súmula.

Embora favorável à súmula, o ministro Carlos Britto disse ser preciso diferenciar inquéritos de diligências feitas pela Polícia. "O conhecimento prévio das diligências compromete toda a linha da investigação", alertou. Ele também destacou que os inquéritos não são processos administrativos ou judiciais, nos quais há direito à ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o ministro Cezar Peluso lembrou que apenas provas já documentadas poderiam ser vistas pelos advogados. "A autoridade pode proferir um despacho determinando certas diligências, cujo conhecimento pode frustrá-lo", disse.

Outra preocupação mostrada pelos ministros foi quanto a convocados pela Polícia a dar depoimentos, que ainda não eram alvo de investigação, mas que já eram considerados envolvidos. A questão foi levantada pelo ministro Marco Aurélio, que propôs uma redação contemplando a possibilidade e também a permissão de cópias dos inquéritos, além da menção à Defensoria Pública na súmula, e não só de advogados privados. No entanto, Marco Aurélio foi reticente em aprovar o acesso no caso de investigações feitas pelo Ministério Público, já que o Supremo ainda irá decidir sobre esse procedimento.

Repercussões gerais

A súmula invade competência do Legislativo, segundo o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha. "Nós encaramos isso com uma dupla gravidade, não só pelo desserviço que prestará na diminuição da corrupção no país, no sentido de inviabilizar a persecução penal, mas, sobretudo, por essa intervenção indevida do Poder Judiciário nos assuntos do Parlamento federal", disse o presidente em nota.

Já a seccional paulista da OAB foi além das comemorações de caráter profissional. "Essa vitória deve-se, também, ao empenho do nosso conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto da OAB, que propôs e fez a sustentação oral junto ao Pleno do STF", disse, também em nota, o presidente a OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

AUMENTA NÚMERO DE GRAMPOS NO PAÍS, SEGUNDO ANATEL

Fonte: Consultor Jurídico

O número total de ordens judiciais de interceptação telefônica no país em 2008 ultrapassou a casa dos 400 mil. Esse é o resultado de um levantamento feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) junto às operadoras entre 1º de janeiro e 5 de dezembro do ano passado, ao qual a ConJur teve acesso. Os números, bem acima do esperado pelo Judiciário e até pela CPI das Escutas Telefônicas, foram apresentados nas reuniões deste mês entre a agência e representantes das operadoras, da CPI e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discutiram a diferença entre os dados informados pelas empresas e os apurados pelo CNJ. O número de escutas em andamento em dezembro, no entanto, é semelhante tanto no relatório da Anatel quanto no do CNJ. A diferença, supõe-se, vem da distorção que pode ter sido provocada com a falsificação de ordens judiciais e outros truques.

De acordo com o relatório da Anatel, foram determinados 398.024 grampos em celulares e 11.905 em telefones fixos, totalizando 409.929 pedidos de interceptações. No entanto, os números não revelam a quantidade exata de linhas grampeadas ou de alvos investigados, já que incluem também pedidos de prorrogação de escutas. Cada interceptação dura, no máximo, 15 dias. Depois desse período, é preciso nova ordem judicial para continuar a escuta. Não há indicação tampouco dos grampos feitos em linhas telefônicas, em aparelhos (número serial) ou de gravações ambientais.

Já o número de grampos ainda em execução até o dia 5 de dezembro, informado pelas operadoras à Anatel, é menor que a quantidade divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça até novembro. O conselho apurou 11.846 escutas autorizadas pela Justiça em andamento até 20 de novembro, sem contar as realizadas em São Paulo, Mato Grosso, Alagoas, Paraíba e Tocantins. As informações em poder da Anatel, porém, mostram 10.031 escutas de celulares em andamento e 372 de linhas fixas, incluídos todos os estados da federação.

No entanto, o total de escutas caiu entre 30% e 40% no último trimestre do ano passado, segundo informações de fontes das operadoras e do Judiciário, discutidas nas últimas reuniões. A mudança se deve às duras críticas feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal ao abuso da interceptação, que transformou o grampo na ''rainha das provas" dos processos judiciais e dos inquéritos policiais.

As interceptações de celulares respondem por 97% dos grampos em 2008. A Tim atendeu 176.212 ordens de escuta, seguida pela Vivo, com 133.284; e pela Claro, com 45.336. Juntas, as três responderam por 80% do total de grampos. Em seguida, vêm a Brasil Telecom, com 18.410, a Oi, com 17.906, a Telemig, com 5.167, a Amazonia, com 1.397, a CTBC, com 270 e a Sercomtel, com 42.

O maior número de interceptações da Tim aconteceu no Paraná, com 33.588; seguido de Mato Grosso do Sul, com 26.101. São Paulo está na terceira posição da operadora, com 12.182 ordens de grampo. No caso da Claro, as posições de São Paulo e Paraná se invertem, mas os mesmos três estados encabeçam a lista. A operadora permitiu 13.439 grampos nos telefones paulistas, 4.445 nos sul-mato-grossenses e 3.023 nos paranenses. Já na Vivo, a maior parte das escutas foi feita em São Paulo, onde houve 20.971 pedidos cumpridos pela operadora. Paraná e Rio de Janeiro vêm depois, com 10.960 e 10.361 requisições de grampos, respectivamente.

Entre os estados, Paraná e São Paulo lideram o ranking em número de interceptações de celulares. Com 50.421 pedidos, os paranaenses estão no topo da lista, seguidos pelos paulistas, com 46.653 autorizações. Em ambos os estados, juízes chamaram a atenção em casos polêmicos que envolveram escutas.

O papel da interceptação telefônica pôde ser sentido, no Paraná, na ação conduzida pelo juiz federal Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Ele atuou no caso do advogado e ex-conselheiro da estatal Itaipu Binacional, Roberto Bertholdo, condenado por crimes de interceptação telefônica ilegal e exploração de prestígio. O advogado também é acusado de tráfico de influência junto à CPMI do Banestado e constrangimento ilegal. Moro, que teria sido uma das vítimas de escutas clandestinas de Bertholdo, autorizou interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário e escutas ambientais em áudio e vídeo da vida pessoal do advogado e de suas empresas.

Em São Paulo, as interceptações ganharam evidência pelas mãos do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, que condenou o banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa. O principal grampo desse caso contou com gravação de imagens feitas por um jornalista da TV Globo. O ex-presidente da Brasil Telecom, Humberto Braz, e o professor universitário Hugo Chicaroni foram condenados por tentar subornar policiais federais para que os nomes de Dantas e de seus familiares fossem retirados do inquérito. Dantas é acusado também por crimes financeiros.

Os demais estados com maior número de escutas são Mato Grosso do Sul, com 38.823; Rio de Janeiro, com 20.316; Santa Catarina, com 19.132; Minas Gerais, com 18.776; Rio Grande do Sul, com 16.856; e Mato Grosso, com 16.461. Na região Norte, o Pará se destaca com 14.131 pedidos. No Nordeste, os primeiros colocados são Pernambuco, com 11.825, Ceará, com 10.793, e Bahia, com 10.012.

Nos telefones fixos, o maior número de grampos do país ficou a cargo da Telemar Norte Leste, responsável pela cobertura na região Nordeste e em parte da Norte. A concessionária cuidou de 4.916 ordens de escutas. A Brasil Telecom, que cobre as regiões Sul, Centro-Oeste e parte da Norte, foi a segunda colocada, com 4.203. Em seguida vem a Telecomunicações de São Paulo (Telesp), controlada pela Telefônica, que atendeu a 1.837 casos. Global Village Telecom (GVT), com 435, e Embratel, com 311, vêm a seguir, seguidas por CTBC, com 122, e Sercomtel, com 77. Intelig, Suporte e Transit permitiram uma interceptação cada uma neste ano.

Das 372 escutas ainda em curso na telefonia fixa, 131 são em linhas da Brasil Telecom, 103 da Telemar, 77 da Telesp, 28 da Embratel, 23 da GVT, seis da CTBC e quatro da Sercomtel. Outras 27 concessionárias não tiveram solicitações de grampos atendidas em 2008 ou não tiveram as informações incluídas no relatório.