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Mostrando postagens de Dezembro, 2020

Como evitar e enfrentar os casos de pornografia por vingança - revenge porn

O post original é de 20/11/2013, atualizado em dezembro de 2020. O tema sempre esteve em voga e, em 2013, havia alguns projetos legislativos em andamento e a pornografia de vingança  afetava todo o mundo . Importante compreender a linha do tempo do direito penal normatizado no Brasil: até 2018, aplicávamos os artigos do Código Penal, especialmente os crimes contra a honra (art. 138 a 140) e o crime de lesão corporal, especialmente quando resultante a violência psicológica, podendo configurar situação de lesão corporal de natureza grave (art. 129 e §§ do CP).  A partir de 2018, especialmente de setembro e dezembro, respectivamente, com a edição das Leis 13.718 e 13.772 , houve a tipificação específica dos casos de divulgação não consentida da intimidade, incluindo situações de pornografia de vingança, e os casos de registro não autorizado da intimidade. Os tipos penais centrais gerados são: Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B . Produzir, fotografar, filmar ou regis