Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Novembro, 2013

Pré-venda da 2ª Edição do livro Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação

Notícia boa!!
Já está no site da Editora Brasport - www.brasport.com.br - a pré-venda da segunda edição do livro escrito em conjunto com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação.

Além da nova roupagem, com capa e contracapa modificados, acrescentamos:
- orientações (e modelos) quanto ao procedimento em relação à rede Facebook; - orientações (e modelos) quanto à forense computacional; - acréscimo de dados em relação à Cooperação Internacional (outros países).
Quem quiser adquirir, use o código CRIMESEW e obtenha o desconto de 25%.
Grato aos profissionais que deram sua opinião a respeito da primeira edição do livro, que teve ótima saída!

Como evitar e enfrentar os casos de pornografia por vingança - revenge porn

Não pelo assunto estar em voga atualmente - inclusive há um PL no Congresso Nacional a respeito, PL 6630/13 -, mas por afetar todo o mundo, principalmente onde a Internet está consolidada como que um direito fundamental, este post tem a intenção de ajudar não só a evitar a pornografia por/da vingança (em inglês, revenge porn).
Evitando o revenge porn:
- (dica básica deveria ser) não se permitir fotografar ou filmar nua ou em situações íntimas; - a cobrança de tal atitude pelo(a) parceiro(a) não deve ser tido como "prova de amor", tal qual o empréstimo de senha; - no caso de relações conjugais baseadas em contratos formais, prever cláusula que evite tal exigência pelo "parceiro"; - caso mesmo o faça (tirar fotos ou vídeos), não envie por mensagens, não compartilhe e apague logo após.
Caso se permita a tais atitudes, preserve-se com as seguintes garantias:
- primeiro, procure evitar a filmagem ou foto de seu rosto ou de partes do corpo que possam identifica-la(o), com…

Participação em workshop na PGR sobre crimes cibernéticos

Registro minha participação em workshop na Procuradoria Geral da República (PGR), promovido pela Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), debatendo sobre crimes cibernéticos. O convite me foi enviado pelo Procurador da República Vladimir Aras. Destaque para a participação do Promotor de Justiça do Reino Unido, Russel Tyner. Primeiro, a apresentação que utilizei para minha fala na mesa redonda e, depois, a reportagem do evento:

Promotor do Reino Unido compartilhou experiências com membros do Ministério Público Federal

A Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República (PGR), organizou nesta, segunda-feira, 11 de novembro, o whorkshop sobre crimes cibernéticos Brasil-Reino Unido. Durante o evento, o subprocurador-geral da República Edson de Almeida falou das dificuldades que o Brasil tem enfrentado para combater o crime cibernético.

Entre os obstáculos do Ministério Público está o de conseguir dados e informações sobre investigados po…

Participação no programa Conversas Cruzadas sobre o Marco Civil da Internet

Registro a minha participação - em 07/11/2013 - no Programa, da TV Com (Porto Alegre-RS), Conversas Cruzadas. Conforme registro no site da emissora, o congresso deve votar o Marco Civil da Internet, que quer regular o uso da rede de computadores no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a internet.  Para esclarecer o que prevê o projeto, sua versão mais recente e o que deve resultar na prática quando for aprovado, Claudio Brito recebe o delegado de polícia Emerson Wendt, o professor de Direito Civil da UFRGS Fabiano Menke, o pesquisador e professor de Comunicação Digital Hélio Paz e o professor de Direito da Unisinos Rafael Dresch. Bloco 1
Bloco 2
Bloco 3
Bloco 4

Palestra sobre crimes cibernéticos na Quarta Colônia no RS

Recentemente, no dia 30/10/2013, à noite, ministrei palestra sobre crimes cibernéticos no Colégio João XXIII na cidade de São João do Polêsine, município integrante da Quarta Colônia no RS. Na plateia, além do meu pai, Nilo Egon Wendt, a Prefeita local, Valserina Gassen, e o Prefeito de Faxinal do Soturno, Volnei Savegnado, do vice-prefeito de Nova Palma, Adalberto Luiz Piovesan.
Notícia publicada no site da Prefeitura de São João do Polêsine:
Um dos mais destacados inventos criado pelo homem e o mais revolucionário nos últimos tempos é a internet. A comunicação ficou mais fácil e acessível com o uso dela. Contudo, se não for bem utilizada, poderá acarretar em grandes transtornos devido o seu mau uso. 
Pensando nisso, a secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em parceria com a Escola João XXIII, trouxe a São João do Polêsine o Dr. Emerson Wendt, delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que falou, durante uma hora e meia, sobre crimes cibernéticos, na noite desta quar…

Redação do substitutivo ao PL do Marco Civil da Internet no Brasil

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I – o reconhecimento da escala mundial da rede; 
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III – a pluralidade e a diversidade;
IV – a abertura e a colaboração; 
V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e 
VI – a finalidade social da rede.
Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, c…