quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Pré-venda da 2ª Edição do livro Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação

Notícia boa!!
Já está no site da Editora Brasport - www.brasport.com.br - a pré-venda da segunda edição do livro escrito em conjunto com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação.


Além da nova roupagem, com capa e contracapa modificados, acrescentamos:

- orientações (e modelos) quanto ao procedimento em relação à rede Facebook;
- orientações (e modelos) quanto à forense computacional;
- acréscimo de dados em relação à Cooperação Internacional (outros países).

Quem quiser adquirir, use o código CRIMESEW e obtenha o desconto de 25%.

Grato aos profissionais que deram sua opinião a respeito da primeira edição do livro, que teve ótima saída!

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Como evitar e enfrentar os casos de pornografia por vingança - revenge porn

Não pelo assunto estar em voga atualmente - inclusive há um PL no Congresso Nacional a respeito, PL 6630/13 -, mas por afetar todo o mundo, principalmente onde a Internet está consolidada como que um direito fundamental, este post tem a intenção de ajudar não só a evitar a pornografia por/da vingança (em inglês, revenge porn).

Evitando o revenge porn:

- (dica básica deveria ser) não se permitir fotografar ou filmar nua ou em situações íntimas;
- a cobrança de tal atitude pelo(a) parceiro(a) não deve ser tido como "prova de amor", tal qual o empréstimo de senha;
- no caso de relações conjugais baseadas em contratos formais, prever cláusula que evite tal exigência pelo "parceiro";
- caso mesmo o faça (tirar fotos ou vídeos), não envie por mensagens, não compartilhe e apague logo após.

Caso se permita a tais atitudes, preserve-se com as seguintes garantias:

- primeiro, procure evitar a filmagem ou foto de seu rosto ou de partes do corpo que possam identifica-la(o), como tatuagens etc.
- fique de posse das imagens e vídeos;
- criptografe as imagens e vídeos;
- não mantenha os arquivos em dispositivos móveis, sejam celulares, smartphones, pen drives, HDs externos etc.;
- no computador, tenha sempre uma senha de acesso à sua conta (além da criptografia);
- em nenhuma hipótese, tenha esse tipo de arquivo na nuvem (Dropbox, Google Drive, Skydrive, iCloud etc.). Interessante observar que alguns dispositivos móveis carregam automaticamente as fotos para a nuvem)
- jamais envie por e-mail, mensagem de texto, mensagens por comunicadores instantâneos (pelo Facebook, Hangout, Skype, Whatsapp etc.);
- e, finalmente, apague os arquivos, não esquecendo de utilizar mecanismo que evite recuperação de tais imagens.

Fui vítima e, agora, o que eu faço?

Regra básica: não se desespere! Procure seus amigos e família, explique a situação e enfrente-a, procurando:
- guardar todas as informações encontradas na Internet ou em smarphones, como nomes de perfis que as divulgaram nas redes sociais (guarde os links correspondentes aos perfis, fotos e/ou vídeos compartilhados) ou comunicadores instantâneos (neste caso, também o número do telefone);
- imprima o que é possível e peça aos amigos ficarem atentos ao aparecimento de mais informações na rede;
- registre uma ocorrência policial, levando todas as informações, já impressas e, caso surjam novos dados, encaminhe-os à polícia;
- para fins de busca de reparação cível, procure um Tabelião e registre uma Ata Notarial, em que o profissional dará "fé pública" àquela informação encontrada na rede;
- imediatamente após a guarda dos dados, notifique o provedor onde está o conteúdo para que o delete (jamais faça isso antes de guardar as provas!);
- procure um advogado, que lhe orientará em relação à busca de reparação de danos.

Veja as reportagens, interessantes, sobre o assunto:

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Participação em workshop na PGR sobre crimes cibernéticos

Registro minha participação em workshop na Procuradoria Geral da República (PGR), promovido pela Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), debatendo sobre crimes cibernéticos. O convite me foi enviado pelo Procurador da República Vladimir Aras. Destaque para a participação do Promotor de Justiça do Reino Unido, Russel Tyner. Primeiro, a apresentação que utilizei para minha fala na mesa redonda e, depois, a reportagem do evento:


Promotor do Reino Unido compartilhou experiências com membros do Ministério Público Federal

A Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República (PGR), organizou nesta, segunda-feira, 11 de novembro, o whorkshop sobre crimes cibernéticos Brasil-Reino Unido. Durante o evento, o subprocurador-geral da República Edson de Almeida falou das dificuldades que o Brasil tem enfrentado para combater o crime cibernético.

Entre os obstáculos do Ministério Público está o de conseguir dados e informações sobre investigados por crimes cibernéticos. Para o subprocurador, a agilidade na troca de informações é imprescindível. "Temos dificuldades em conseguir os dados e muitas vezes, quando conseguimos, o tempo da investigação já passou ou não obtemos resultados os resultados desejados", enfatiza.

Exemplo disso é um site brasileiro que faz empréstimos e financiamentos para portugueses. "O site foi criado para dar golpes em pessoas interessadas em empréstimos, mas, mesmo depois de várias denúncias e a constatação de que o site é uma fraude, ele não foi tirado do ar”, disse Edson de Almeida. O site, segundo o subprocurador, já contabiliza mais de 1 milhão de euros em prejuízo às vítimas.

O promotor do Reino Unido Russell Tyner participou do workshop e compartilhou experiências da Inglaterra, em casos de crimes cibernéticos, com as autoridades brasileiras. A acusação da justiça inglesa contra os membros do grupo on-line hacktivista Anônimos e a Operação Ore e contra pedopornografia (exibição pornográfica e ilegal de crianças) foram alguns dos casos citados por Russell. Estratégias bem sucedidas usadas pelo Reino Unido no combate ao crime cibernético também foram lembradas pelo promotor. Entre elas: a identificação de envolvidos, criptografia de símbolos e receptação de informações.

A procuradora da República em São Paulo e coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, Melissa de Oliveira, falou sobre o trabalho que o grupo está fazendo e o objetivo do GT. “Não existia nada na legislação sobre crimes cibernéticos, assim fomos criando políticas de atuação para podermos trabalhar. Nosso objetivo agora é repassar o conhecimento adquirido para todos os membros”, informou a procuradora.

Atuação extrajudicial - A atuação do Ministério Público Federal no combate aos crimes cibernéticos foi citada pela procuradora da República no Rio de Janeiro Neide Oliveira. “Falsificação, supressão de dados, venda ilegal de medicamentos, armazenamento, troca e produção de conteúdo com pornografia infantil são alguns dos temas tratados pelo MP”. De acordo com a procuradora, para as investigações prosseguirem, foi necessário firmar alguns termos de cooperação (TC) e termos de ajustamento de conduta (TAC) com empresas e provedores de internet. “O TAC foi uma solução para essas situações, visto que os provedores têm atendido nossos pedidos de informação para darmos andamento as investigações”, conclui.

O delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Emerson Wendt falou das dificuldades investigativas por parte das polícias civis do Brasil. A falta de peritos e delegacias especializadas em todos os Estados brasileiros foi uma das principais reclamações do delegado. “Precisamos de uma maior interação e integração dos conhecimentos produzidos. Muitas vezes não conseguimos nem abrir um arquivo enviado pelos provedores, pois não temos conhecimento da tecnologia”. Treinamento a juízes, promotores e peritos também foi um pedido de Emerson Wendt.

Além das autoridades citadas, participaram do workshop a procuradora da República no Distrito Federal Ana Carolina Roman; a procuradora da República em São Paulo Adriana Scordamaglia; o procurador da República em Minias Gerais Helder Magno; a assessora da Embaixada do Reino Unido no Brasil, Cathryn Lemos; e a assessora substituta da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional, Marilda Nakame.



Fonte: Secretaria de Comunicação Social, Procuradoria Geral da República

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Participação no programa Conversas Cruzadas sobre o Marco Civil da Internet

Registro a minha participação - em 07/11/2013 - no Programa, da TV Com (Porto Alegre-RS), Conversas Cruzadas. Conforme registro no site da emissora, o congresso deve votar o Marco Civil da Internet, que quer regular o uso da rede de computadores no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a internet. 
Para esclarecer o que prevê o projeto, sua versão mais recente e o que deve resultar na prática quando for aprovado, Claudio Brito recebe o delegado de polícia Emerson Wendt, o professor de Direito Civil da UFRGS Fabiano Menke, o pesquisador e professor de Comunicação Digital Hélio Paz e o professor de Direito da Unisinos Rafael Dresch.
Bloco 1
Bloco 2
Bloco 3
Bloco 4

domingo, 10 de novembro de 2013

Palestra sobre crimes cibernéticos na Quarta Colônia no RS

Recentemente, no dia 30/10/2013, à noite, ministrei palestra sobre crimes cibernéticos no Colégio João XXIII na cidade de São João do Polêsine, município integrante da Quarta Colônia no RS. Na plateia, além do meu pai, Nilo Egon Wendt, a Prefeita local, Valserina Gassen, e o Prefeito de Faxinal do Soturno, Volnei Savegnado, do vice-prefeito de Nova Palma, Adalberto Luiz Piovesan.

Notícia publicada no site da Prefeitura de São João do Polêsine:

Foto: Jornal Integração
Um dos mais destacados inventos criado pelo homem e o mais revolucionário nos últimos tempos é a internet. A comunicação ficou mais fácil e acessível com o uso dela. Contudo, se não for bem utilizada, poderá acarretar em grandes transtornos devido o seu mau uso. 

Pensando nisso, a secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em parceria com a Escola João XXIII, trouxe a São João do Polêsine o Dr. Emerson Wendt, delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que falou, durante uma hora e meia, sobre crimes cibernéticos, na noite desta quarta-feira (30).

Ao longo da explanação, o palestrante abordou os vários temas perigosos que podem estar contidos na rede mundial de computadores, bem como atitudes indevidas praticadas por criminosos da internet. 

Emerson explicou, em dado momento, quais os principais crimes virtuais cometidos no Brasil, que são: pornografia infantil, racismo, tráfico de drogas e tráfico de seres humanos ou órgãos humanos, dentre outros. 

- Hoje, todo e qualquer cidadão, quando acessa a internet pela primeira vez, abusa da curiosidade. Então, é tudo uma questão de adaptação e de aprendizado. Já muitas pessoas pensam que sabem tudo, mas acabam também enfrentando problemas - salientou. 

O palestrante deu algumas dicas, muito simples, mas que podem fazer grande diferença para evitar dificuldades relacionadas ao assunto. 

- Tem que cuidar para não clicar em qualquer lugar, não comprar em sites desconhecidos, utilizar uma máquina confiável, dentre várias outras pequenas coisas. Muitas pessoas não fazem isso, o que acaba gerando um grande número de vítimas da internet - explicou. 

- Temos que entender que muitos crimes podem ocorrer na internet, e tentar evitá-los é mesmo muito necessário - finalizou.

No encerramento, a prefeita de São João do Polêsine, Valserina Gassen, fez a entrega de um presente ao palestrante, agradecendo sua presença, salientando a importância do assunto. 

- O Dr. Emerson nos brindou com esse tema de extrema importância. Ainda se conhece pouco o perigo que é o uso indevido da internet, e acredito que hoje, todos que estiveram presentes, puderam tirar muitas dúvidas com relação a isso - disse a prefeita.

Dentre as autoridades presentes, estavam a secretária de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de São João do Polêsine, Maria Claci Bortolotto, que organizou o evento, do prefeito de Faxinal do Soturno, Volnei Savegnado, do vice-prefeito de Nova Palma, Adalberto Luiz Piovesan, além de outras lideranças do município e da região. 

Mais de 100 pessoas prestigiaram o evento.

Matéria publicada no site do Rádio e Jornal Integração:

Após o advento da internet durante o período da Guerra Fria, disputa estratégica e de conflitos indiretos entre Estados Unidos e a antiga União Soviética no período entre 1945 e 1991, o auge da descoberta ganhou o mundo nos anos 90 e entrou no dia-a-dia dos lares, empresas e escolas.

Com o avanço tecnológico, a ferramenta tornou-se essencial nos dias de hoje para diversos fins, porém muitos acabam usando a descoberta para cometer atos ilícitos. Para explicar e orientar sobre as ameaças que a internet pode causar é que foi realizado na noite da última quarta-feira, dia 30, no auditório da Escola João XXIII, em São João do Polêsine, a palestra sobre crimes cibernéticos ministrado por Emerson Wendt, delegado de Polícia do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Contando com a participação de alunos e autoridades da região, a palestra abordou os delitos cometidos na internet, principais ameaças, os procedimentos adotados pela polícia, entre outros.

“Hoje, praticamente, 100 milhões de brasileiros acessam a internet todo o dia, onde boa parte deles utilizam as redes sociais e acabam colocando informações que dizem respeito a sua privacidade. Isso acaba gerando uma insegurança da informação”, explica Wendt sobre a utilização da internet.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Redação do substitutivo ao PL do Marco Civil da Internet no Brasil

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede; 

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração; 

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e 

VI – a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII – preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;

II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV – promovera adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Internet: o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

IV – endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

V – conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII – aplicações de Internet: conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e

VIII – registros de acesso a aplicações de Internet: conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço de IP.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV– à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet; 

VI – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e

VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justificaram sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação ; e 

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços.

IX – ao consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e

XI– à publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela Internet; ou

II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 do Código Civil; 

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas; e

IV– oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. 

Seção II

Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no artigo 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei. 

§ 4º As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, ao sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros.

§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§3º Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira, a coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. 

§4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Art. 13. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos artigos 10, 11 e 12 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até dez por cento do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os impostos;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos nos artigos 11 e 12; ou

IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos nos artigos 11 e 12.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao respectivo provedor o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º.

Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 15. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de Internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras Aplicações de Internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17. Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de Internet a guardarem registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 1º Observado o disposto no caput, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, observados o procedimento e os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 14.

Art. 18. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 19. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da constituição federal.

Art. 21. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de Internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Seção IV

Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil; 

III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;

IX – promoção da cultura e da cidadania; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos. 

Art. 25. As aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;

II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 30. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 20, a responsabilidade do provedor de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral em vigor aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial.