Declaração do Rio traz resultados do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

É possível enfrentar e erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo com ações integradas e o esforço de todos os países. Essa é a avaliação comum dos organizadores do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que se encerrou no último dia 28 de novembro, no Rio de Janeiro, onde 137 governos se reuniram com meninas e meninos, organismos internacionais, ONGs e representantes do setor privado. 

Embora os participantes do evento no Brasil reconheçam que o enfrentamento da exploração sexual é uma batalha longa e difícil, as organizações parceiras consideram que, agora, os países estão em melhores condições de ganhar essa luta. A "Declaração e Plano de Ação do Rio de Janeiro para Prevenir e Eliminar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", documento final do encontro, estabelece algumas diretrizes para o enfrentamento do problema. 

"A Declaração e Plano de Ação do Rio traz avanços importantes em relação aos documentos anteriores e aponta novas estratégias diante dos novos cenários do problema, como a pornografia infantil na internet, o tráfico de meninas e meninos, a intensificação das migrações no mundo. O próprio governo brasileiro lançou o serviço hotline para o rastreamento desses crimes na internet, que também estão mais fáceis de ser responsabilizados e punidos com a lei sancionada pelo presidente Lula no dia da abertura do encontro", afirma Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. 

Segundo avaliação de Carmen Oliveira, um dos grandes avanços deste 3º encontro é o compromisso assumido por novos atores com a causa, além dos governos, como o engajamento do setor empresarial. "É fundamental a responsabilidade da iniciativa privada e de organismos internacionais em aportar recursos para que os países mais pobres possam desenvolver ações e cumprir o pacto do Rio". 

Com relação à prevenção, o Plano de Ação do Rio enfatiza a necessidade de adotar estratégias integradas e sistêmicas, que incluam normas legais, políticas públicas, regulação e serviços de qualidade na área de saúde, assistência social, educação, segurança e justiça. 

Um trabalho efetivo de prevenção também exigirá uma mudança nas atitudes sociais e culturais que aceitam e naturalizam a exploração de crianças e adolescentes, bem como a eliminação de práticas danosas como é o caso do casamento de crianças. 

“Não existe uma única intervenção que possa proteger crianças e adolescentes da exploração sexual,” disse Nils Kastberg, Diretor Regional do Unicef para a América Latina e o Caribe. “Construir e fortalecer sistemas de proteção é fundamental e requer ação de todos os atores sociais.” 

O Plano de Ação do Rio também convoca governos a editar leis que protejam todas as crianças em sua jurisdição, incluindo os filhos de migrantes não documentados ou aqueles que foram traficados, de forma que todos possam gozar de plena proteção legal. As recomendações também pedem que os governos aprovem leis que não criminalizem crianças e adolescentes por crimes que tenham praticado em decorrência de situações de exploração sexual. 

“Apesar dos avanços obtidos tais como a melhoria do arcabouço legal nacional em um grande número de países, mais iniciativas de combate ao tráfico de crianças e adolescentes e um maior engajamento das agências de todos os tipos na prevenção e na repressão aos crimes, muitos continuam vulneráveis à exploração sexual’ disse Carmen Madrinan, Diretora Executiva do ECPAT Internacional. “Devido à falta de conhecimento sobre a prevalência da exploração sexual de crianças e adolescentes, a padrões de tolerância desse tipo de prática e à impunidade, aplicação inconsistente e limitada das leis, ainda existem portas abertas para que os agressores possam comprar sexo com crianças em vários pontos do planeta. A falha em providenciar recâmbio adequado ao local de origem para as crianças e uma efetiva integração aumentam ainda mais a vulnerabilidade dos que já foram vítimas à nova situação de exploração.” 

Diferentemente de congressos anteriores, nos quais as recomendações dos adolescentes e jovens saíram em documento separado, no Rio, o grupo participou de todo o processo de elaboração do relatório final do encontro.

“Crianças e adolescentes não são apenas vítimas da exploração sexual, mas também parte da solução”, disse o Sr. Lennart Reinius, presidente do Grupo de ONGs da Convenção sobre os Direitos da Criança. “Tivemos uma oportunidade única de ter jovens e adolescentes como parceiros neste Congresso. Agora cabe a todos nós garantir que iremos manter os compromissos feitos e de fato gerar um impacto positivo e real na vida das crianças e dos adolescentes do mundo inteiro.” 

Principais recomendações do III Congresso Mundial: 

Os governos devem prestar informações sobre os seus planos de ação nacionais relativos ao tema da exploração sexual para o Comitê dos Direitos da Criança (CDC). Um relatório de progresso será enviado à próxima sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 2009. 

Estabelecer instituições independente dos direitos das crianças, como ombudsman, pontos focais ou comissões no nível nacional voltadas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, nos próximos cinco anos. 

Desenvolver bancos de dados nacionais com informações relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes até 2009 e, até 2013, estabelecer mecanismos regionais de troca dessas informações. 

Até 2013, estabelecer sistemas nacionais de acompanhamento e monitoramento de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Esse sistema incluirá dados de linhas de denúncia e informação, bem como de serviços de apoio. 

Os países devem aumentar o seu compromisso com a Interpol sobre o uso de imagens de abuso de crianças e adolescentes e tratar crimes relacionados com crianças e adolescentes dentro de uma área especial. 

Desenvolver políticas para estimular e apoiar o setor privado, especialmente nos setores de turismo e viagens, instituições financeiras, internet e publicidade a adotarem códigos de conduta. 

Fortalecer e harmonizar os serviços de proteção. 

Organismos de cooperação internacional e as agências de desenvolvimento, como grandes bancos de fomento, vão avaliar o impacto de suas ações na vida de crianças e adolescentes. Também se comprometeram a prover recursos para que os países mais pobres possam cumprir com os compromissos do Pacto do Rio. 

Introduzir leis que criminalizem a compra (ou outra forma de remuneração) de sexo com crianças e adolescentes.

Fonte: Unicef