Pular para o conteúdo principal

Cooperação Policial Internacional com a Colômbia prevê assistência mútua em caso de crimes cibernéticos

Cada vez mais presente no cotidiano planetário e globalizado, o "crime cibernético" (conduta típica penal cometida na/através da Internet) há algum tempo é pauta dos governos e a cooperação, não só judicial mas também policial, tem auxiliado no enfrentamento dessa "espécie" de criminalidade.
Sobre os aspectos conceituais de crimes cibernéticos, crimes digitais, delitos informáticos ou delitos cibernéticos, ver Jorge e Wendt (2013) e Crespo (2011).
Nesse contexto, é salutar e destacável a iniciativa e o conjunto de medidas estabelecidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005, e, praticamente 10 anos após, regulamentado através do Decreto 8360/14 (DOU 18/11/2014).

A Colômbia trouxe, em 2009, uma legislação inovadora em termos de criminalidade informática, adotando um padrão de normatização técnico-jurídico aceitável.

O Artigo 1, estabelece os objetivos da Cooperação Policial entre os dois países:
O objetivo do presente Memorando é fomentar a cooperação e a assistência mútua entre as instituições policiais das Partes, com vistas ao combate à criminalidade organizada transnacional e a outras modalidades delituosas, entre as quais:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
b) desvio de precursores químicos utilizados na produção ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
c) tráfico ilícito de armas, munições, produtos explosivos e substâncias perigosas e controladas;
d) tráfico de pessoas;
e) exploração sexual infantil;
f) tráfico ilícito de espécies da flora e da fauna e outros delitos ambientais;
g) lavagem de ativos;
h) falsificação de dinheiro e de outros documentos públicos;
i) tráfico ilegal de bens culturais e delitos contra a propriedade intelectual;
j) contrabando e descaminho;
k) exploração ilegal de recursos naturais; e
l) crimes cibernéticos.
Destaco, ainda, a forma de implementação da Cooperação Policial, prevista no Artigo 2:
A cooperação entre as instituições policiais das Partes poderá desenvolver-se por meio das seguintes atividades:
a) estabelecimento de canais oficiais de comunicação entre as instituições policiais encarregadas da prevenção e repressão aos delitos mencionados no Artigo 1;
b) intercâmbio periódico de informações de inteligência e pesquisa sobre métodos, tendências e atividades de organizações criminosas de caráter nacional e internacional que operem ou causem efeitos nocivos nos seus territórios;
c) intercâmbio de informações de inteligência e pesquisa sobre pessoas ou organizações vinculadas à prática dos delitos mencionados no Artigo 1;
d) intercâmbio e assessoria em tecnologia utilizada para controlar, prevenir e combater os delitos mencionados no Artigo 1;
e) compartilhamento, manutenção e atualização da base de dados das Partes;
f) realização de ações coordenadas contra as organizações envolvidas na prática dos delitos mencionados no Artigo 1, conforme a legislação interna de cada Parte.
Conforme o Artigo 6, item 4, "As Partes designam, pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e pelo Governo da República da Colômbia, a Direção Geral da Policia Nacional, como entidades coordenadoras das ações de cooperação policial previstas no presente Memorando", embora o item 2 também fale em Chefes de Polícia das regiões fronteiriças.

Também, importante destacar "o princípio do acesso restrito a toda informação resultante das atividades de cooperação policial, devendo tais dados ser de conhecimento exclusivo do pessoal autorizado".

Vale a leitura! Quero trazer outros exemplos de cooperação policial internacional aqui no Blog. Sugestões, críticas etc., comentem!!

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Decreto 8.360, de 17 de novembro de 2014. Portal da Legislação. Disponível em: . Acesso em: 24 nov. 2014.

COLÔMBIA. Ley 1273 de 2009 (Enero 05). Por medio de la cual se modifica el Código Penal, se crea un nuevo bien jurídico tutelado - denominado "de la protección de la información y de los datos"- y se preservan integralmente los sistemas que utilicen las tecnologías de la información y las comunicaciones, entre otras disposiciones. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2014.

CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes Digitais. São Paulo: Saraiva, 2011.

JORGE, Higor Vinícius Nogueira; WENDT, Emerson. Crimes Cibernéticos. Ameaças e Procedimentos de Investigação. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Brasport, 2013.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook: Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil. Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000 - Fonte:  Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas

Endereço do Twitter no Brasil

Já algum tempo o Twitter possui escritório no Brasil, tal qual o Facebook . Vários colegas policiais me perguntam os dados. Ei-los: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda Endereço: Rua Professor Atílio Innocenti, 642, 9º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo São Paulo - CEP 04538-001 Endereço eletrônico: legalnoticesbr@twitter.com Telefone 11-30332900 Diretor-Geral do Twitter no Brasil: Guilherme Ribenboim ( @guilhermerib ) O perfil brasileiro oficial do Twitter no Brasil: @TwitterBrasil . Ajuda e suporte em https://support.twitter.com/forms . O Blog oficial pode ser acessado aqui: https://blog.twitter.com/pt/brasil . Qualquer sugestão: comentem!!

Lista dos Estados que possuem Delegacias de Polícia de combate aos Crimes Cibernéticos

Esta ideia começou com o post sobre os órgãos especializados no enfrentamento aos crimes virtuais , que estava desatualizado. Estou fazendo essa atualização com vistas a uma melhor orientação às pessoas. Muitos já copiaram e replicaram este post, sem atualizar os dados e sem referenciar a fonte, mas o que importa é a difusão da informação. O primeiro aspecto de um registro de ocorrência de um crime virtual é saber o que levar ao conhecimento da Polícia Judiciária. Por isso, sugiro a leitura do post sobre como proceder em casos de crimes virtuais, deste blog. Crimes virtuais: com proceder? Então, vamos à lista dos Estados brasileiros onde você pode encontrar atendimento especializado, não esquecendo que se você não se encontra na cidade ou Estado em que há um órgão policial específico você pode e deve registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima . O que não pode é deixar o fato sem o conhecimento de uma Autoridade Policial. -  Rio Grande do Sul :