Pular para o conteúdo principal

Criado Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos na Polícia Civil da Bahia

A Polícia Civil da Bahia criou, em 04 de maio de 2012, o  Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos, vinculado diretamente à Direção-Geral daquela instituição. Resultado das "batalhas" dos colegas Delegados de Polícia, Drs. Charles Antônio Leão Gomes e Ivo Tourinho, além de muitos outros.

Segue-se, ainda, a luta para implementação nos outros Estados. Veja a lista dos Estados que possuem órgãos especializados no combate aos crimes cibernéticos:
Lista dos Estados que possuem Delegacias de Polícia de combate aos Crimes Cibernéticos
Eis o ato normativo que criou o Grupo na Bahia, publicado no DOE em 04/05/2012:

Portaria nº 139 de 04 de maio de 2012.

Cria o Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos e dá outras providências.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei n. 11370, de 04 de fevereiro de 2009, artigo 19, incs. I, VI, VII, XII, XIV e

CONSIDERANDO que incumbe à Polícia Civil as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais e de sua autoria, “ex vi”, do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 4º, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO a necessidade de se especializar e otimizar o trabalho policial para planejar e coordenar a repressão às fraudes cometidas com o emprego de recursos tecnológicos de informação computadorizada, incluindo (hardware, software e rede de computadores) e crimes cometidos contra propriedade intelectual, consoante legislação vigente;

CONSIDERANDO que esta investigação exige um trabalho pericial especializado e uma gama de conhecimento pertinente a área de conhecimento moderna e se exige na atualidade o controle das ações de organizações criminosas ou fatores específicos que possam gerar índices de criminalidade e violência;

CONSIDERANDO o grande número de ações, transações comerciais, financeiras, informações públicas e privadas, que trafegam utilizando protocolos eletrônicos, em especial a rede mundial de computadores (Internet); e,

CONSIDERANDO o desdobramento das tecnologias em ações positivas e negativas, estas consistentes na prática de atividades ilícitas mediante o uso de todo um aparato tecnológico.

CONSIDERANDO, em fim, a existência de Organizações Criminosas voltadas a este tipo de delito demandando uma resposta adequada e especializada por parte de um Grupo especializado,

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Grupo Especializado de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos.

Art. 2º. Compete a este Grupo especializado:

I - prevenir e reprimir as infrações penais praticadas precipuamente por Organizações Criminosas:

a) Cometidas com o uso ou emprego de meios ou recursos tecnológicos de informação computadorizada (hardware, software, redes de computadores, computadores e sistemas de telefonia);

b) Contra a propriedade intelectual da tecnologia da informação computadorizada, consoante a legislação vigente.

c) Contra fraudes financeiras e econômicas praticadas por meios eletrônicos, especialmente furto qualificado mediante fraude, em se tratando de fraude e desvio de valores procedidos, via internet, com a utilização de “saques eletrônicos” em contas bancárias;

d) Estelionato, em se tratando de fraudes ocorridas com a utilização, via internet, de cartões de crédito e saques (transferências) de contas bancarias;

e) Violação de correspondência, quando sua ocorrência tiver ocorrido via rede interativa “internet – e-mail”;

f) Divulgação de segredo, quando disser respeito ao acesso à rede “internet” com a utilização de credenciamento de terceiro, não autorizado pelo provedor, e a “clonagem” de linhas de telefonia móvel celular ou o uso dessa freqüência radioelétrica sem o consentimento da concessionária dos serviços;

g) Divulgação de segredo, consistindo na ação delituosa praticada na divulgação, via internet, de correspondência que possa provocar dano a outrem;

Parágrafo único – A apuração de infração penal não elencada neste artigo, cuja execução tenha ocorrido, preponderantemente, pela via eletrônica, internet ou outros meios análogos, poderá processar-se-á pelo Grupo Especializado, conforme definição superior, devendo, outras hipóteses, quando solicitada, disponibilizar o apoio técnico e a orientação pertinente para a atuação policial investigativa.

II - manter permanente contato com os provedores de acesso à rede mundial de computadores em operação no Estado da Bahia, bem como realizar o cadastramento atualizado dessas pessoas jurídicas, de seus proprietários, diretores e mantenedores, sejam comerciais ou institucionais;

III - auxiliar os demais órgãos da Polícia Civil nas investigações e inquéritos policiais ou administrativos, quando haja necessidade de pesquisa na rede mundial de computadores;

IV- cumprir as requisições do poder Judiciário, do Ministério Público e de outras autoridades administrativas com atribuições legais, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - A sua atribuição abrange o Estado da Bahia, sem excluir a atribuição das delegacias de bairro e do interior do estado, para as quais dará suporte operacional e pericial na elucidação destes crimes, na forma do parágrafo único, do art. 2º.

Art. 3º - Para seu funcionamento fica instituída, sem aumento de despesa, a seguinte estrutura:

a) 01 (um) Delegado de Polícia Civil (Coordenador);

b) 01 (um) Escrivão de Polícia Civil;

c) 02 (dois) Investigadores de Polícia Civil.

Parágrafo único – Este Grupo ficará vinculado ao Gabinete do Delegado Geral.

Art. 4º - No desempenho de suas atividades, o Grupo atuará de forma integrada com a Polícia Técnica, Polícia Militar, Polícia Federal e outras instituições policiais, inclusive no tocante à execução de operações conjuntas e a coleta de dados informativos acerca de fatos de natureza policial, mantendo estreito relacionamento cooperativo com organizações públicas ou privadas, não afetas à sua área de atuação.

Art. 5º - A Academia de Polícia Civil promoverá o treinamento específico dos policiais lotados no Grupo. E depois este conhecimento será disseminado em todo o Estado.

Art. 6º - Os órgãos de polícia técnica e científica e a Academia de Polícia Civil estabelecerão medidas de incremento à especialização e aperfeiçoamento de servidores policiais para atuação específica neste Grupo, inclusive na formação de núcleo pericial permanente.

Art. 7º - Caberá ao gestor do grupo, de forma coordenada, medidas para a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de recursos humanos necessários ao desempenho das atividades do grupo, por meio da participação de seu corpo funcional nos cursos e estágios específicos ministrados pela Academia da Polícia Civil, ou naqueles por ela indicados ou recomendados, assegurando, também, a qualificação do setor pericial, o qual tem caráter permanente e, ainda:

I - estimular a permanência do pessoal qualificado em investigações por meios eletrônicos, guerra eletrônica, no exercício de atividades afins;

II - estimular, e viabilizar, a participação de recursos humanos em cursos e estágios realizados em organizações militares e civis, do Brasil e do exterior;

III - promover o contínuo aperfeiçoamento do pessoal qualificado em investigações eletrônicas, guerra eletrônica, por meio da participação em cursos de pós-graduação, seminários, simpósios, congressos e atividades correlatas, no Brasil e no exterior;

IV - incentivar o desenvolvimento da pesquisa, elaboração de teses e trabalhos voltados para a área de atuação deste Grupo especializado, em instituições de ensino superior, sob orientação da ACADEPOL.

Art. 8º – O Delegado Geral da Polícia Civil, dentro da previsão orçamentária, dotará o grupo ora criado dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetivação e implantação.

Art. 9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Delegado Geral

Art. 10º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores ou contrárias a ela.

HELIO JORGE OLIVEIRA PAIXÃO
DELEGADO-GERAL

Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia, neste link.

Comentários

Anônimo disse…
Bom dia!!
Hoje fiz um post indicativo dos seus blogs, como toda quinta-feira é dia de indicar um blog no meu planetinha, fiz a postagem e espero que goste.

Abração!!!!

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook:
Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil.
Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDARua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000
- Fonte: Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas forças da lei (law enforcemen…

Recomendações a pais, professores e escolas quanto às ameaças de atentado

Pós fato Suzano/SP, o alvoroço nas mídias sociais foi muito grande. Em alguns Estados mais do que outros. Muita trollagen para gerar pânico. Sendo assim, é importante algumas precauções por parte dos colégios/escolas:

Existência de meios físicos de contenção e controle:

- catraca/controle eletrônico de acesso
- controle de entrada e saída de visitantes, com registros de dados
- videomonitoramento, com gravação por pelo menos 10 dias. Ideal é 30 dias

Mecanismos preventivos:

- formatar equipe (interna ou mista interna/externa) de avaliação de ameaças;
- definir comportamentos por ordem de risco e necessidade de contingenciamento;
- definir condutas que demandam intervenção imediata (por exemplo, porte de arma, postagem em redes sociais);
- criar e gerir um sistema anônimo que permita reportar informações com condutas de risco (e-mail, telefone etc.);
- promover ambiente alicerçado em uma cultura de segurança, respeito, confiança e apoio emocional;
- incentivar alunos a compartilhar suas …

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018 e 2019

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica. 


Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados, fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão.


Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão, especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui.

Seguimos em frente. Deixamos a Chefia da Polícia Civil do RS, deixamos a área de inteligência, porém na vamos continuar nos dedicando à atividade de Segurança Pública.