Para acessar a Minuta de Anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil, colocado ao público para as discussões, acesse neste link http://culturadigital.br/marcocivil/2010/04/07/minuta/, porém se desejar participar você tem de se cadastrar no CulturaDigital.br.
O Estadão: Projeto de Lei do Marco Civil aumenta as responsabilidades dos usuários
O Ministério da Justiça divulgou na quinta-feira (8), com algumas semanas de atraso, o anteprojeto do Marco Civil da Internet, lei que definirá direitos e responsabilidades de cidadãos, empresas e governo. O projeto quer garantir a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade e a segurança da rede. Para isso, prevê uma grande mudança na maneira como a web é tratada pela Justiça brasileira. Leia mais aqui e também veja o “infográfico” do Estadão para o Marco Civil.Câmara dos Deputados: CCTCI vai debater proposta de marco civil na internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, vai debater em audiência pública a proposta elaborada pelo Ministério da Justiça para o marco civil da internet. O requerimento, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (14/04) na CCTCI. Leia mais aqui.
Novo Tempo: Projeto de lei discute direitos na web brasileira
O Marco Civil, projeto de lei que determina os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários da rede, será analisado por uma comissão da Câmara dos Deputados. A regulação está sendo criada por meio de uma construção colaborativa de pessoas interessadas nas mais diversas áreas da sociedade, como cidadãos, jornalistas, sociólogos, políticos, entre outras pessoas. Leia mais aqui.
Internet Legal: Executivo enviará regulamentação sobre internet até o fim de junho
As três notícias são referenciais e têm um único objetivo, ao menos para mim: que todos possam opinar sobre o assunto e participar do debate proposto. Então, participem!!!A Câmara deve receber até o fim de junho projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009.
A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outra proposta (PL 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003. A conclusão da votação desse projeto pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado. Leia mais aqui.
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