Pular para o conteúdo principal

Relator quer aprovar criminalização de condutas na internet


Essa é mais uma reportagem que sai sobre uma possível lei sobre os crimes praticados pela internet. Espera-se que, ao menos, algumas condutas sejam tipificadas corretamente, pois o caos está instalado e a falta de legislação, principalmente em relação aos provedores de serviço de internet, quanto ao tempo de guarda dos dados dos acessos dos usuários causa um entrave muito grande às investigações policiais. Eis a notícia:

Fonte: Gazeta Online, em 15/05/2009 - 19h45 (Agência Câmara)

O relator do projeto de lei que trata de crimes na internet, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), defende a aprovação imediata de parte da proposta a fim de que o País não fique sem lei que coíba esse tipo de crime cada vez mais frequente na rede mundial de computadores.

foto: Morrison
Régis Oliveira pretende aprovar os pontos considerados consensuais por parlamentares e especialistas.
Régis Oliveira pretende aprovar os pontos considerados consensuais por parlamentares e especialistas.
A proposta (PL 84/99), que já havia sido aprovada na Câmara, ganhou um substitutivo no Senado e voltou novamente para ser analisada pelos deputados. Como tem regime de urgência, está sendo analisado por três comissões simultaneamente e já conta com parecer favorável de Régis de Oliveira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto a ser votado tipifica - no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) - condutas realizadas mediante o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.

Pontos consensuais

Régis de Oliveira tem conversado com todos os interessados na rede mundial de computadores, sobretudo com os provedores de acesso à Internet e técnicos do Ministério da Justiça. Ele informou que vai fazer um parecer para a aprovação imediata, com os artigos onde há consenso entre os técnicos do ministério da Justiça, deputados e os que trabalham no setor.

"Vamos fazer um texto enxuto, perfeito, para poder tipificar os crimes e colocar isso imediatamente em vigor. Aonde houver discussão, confronto, onde as idéias não estiverem maduras, vamos deixar de lado e conversar com os provedores", explicou.

Para Régis de Oliveira, o maior problema para a elaboração da lei é o de quem irá armazenar os dados para identificação de usuários da internet que eventualmente cometam crimes.

Em seu parecer, Oliveira anota que a ação que tipifica crime digital consistirá na utilização de sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros.

Restrição à liberdade

O projeto de lei, apresentado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino, tem recebido críticas de especialistas e parlamentares, os quais consideram que a proposta pode restringir a liberdade dos usuários da rede.

Especialistas ressaltaram que a redação da proposta vai dar margem a interpretações que proíbam condutas comuns de internautas, como a transferência de músicas de um CD para o Ipod, para uso pessoal.

Segundo o professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero (SP), os pesquisadores apontam a necessidade de uma lei que trate dos direitos do cidadão à comunicação digital e que a violação desses direitos poderia levar à criminalização. Para ele, a lei deve ser muito bem definida a fim de que práticas cotidianas e saudáveis não sejam consideradas criminosas.

De acordo com o professor, fazer o debate a partir da penalização é arriscado e pode criar uma lei retrógrada porque a internet é baseada na comunicação distribuída e na liberdade de informação.

Sérgio Amadeu da Silveira lembrou que já há leis contra a pedofilia e contra roubos de uma forma geral e apontou o que poderia ser considerado crime pela nova lei. "O que nós precisamos, eu acredito que são pouquíssimas coisas, mas é exatamente considerar crime invasão de servidor e de computador."

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook:
Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil.
Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDARua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000
- Fonte: Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas forças da lei (law enforcemen…

Recomendações a pais, professores e escolas quanto às ameaças de atentado

Pós fato Suzano/SP, o alvoroço nas mídias sociais foi muito grande. Em alguns Estados mais do que outros. Muita trollagen para gerar pânico. Sendo assim, é importante algumas precauções por parte dos colégios/escolas:

Existência de meios físicos de contenção e controle:

- catraca/controle eletrônico de acesso
- controle de entrada e saída de visitantes, com registros de dados
- videomonitoramento, com gravação por pelo menos 10 dias. Ideal é 30 dias

Mecanismos preventivos:

- formatar equipe (interna ou mista interna/externa) de avaliação de ameaças;
- definir comportamentos por ordem de risco e necessidade de contingenciamento;
- definir condutas que demandam intervenção imediata (por exemplo, porte de arma, postagem em redes sociais);
- criar e gerir um sistema anônimo que permita reportar informações com condutas de risco (e-mail, telefone etc.);
- promover ambiente alicerçado em uma cultura de segurança, respeito, confiança e apoio emocional;
- incentivar alunos a compartilhar suas …

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018 e 2019

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica. 


Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados, fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão.


Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão, especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui.

Seguimos em frente. Deixamos a Chefia da Polícia Civil do RS, deixamos a área de inteligência, porém na vamos continuar nos dedicando à atividade de Segurança Pública.