Pular para o conteúdo principal

Adepol questiona lei que aplica norma militar para PMs

Saiu no site do STF, dia 22/10/08:

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4164) ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) contra a Lei 9.299/96. A norma alterou dispositivos do Código Penal Militar.

A entidade quer evitar que, a partir de interpretação da norma, os membros das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal, em tempos de paz, sejam considerados militares para efeitos penais. E que se considere as Polícias Federal e Civil dos estados competentes para a instauração de inquérito policial.

A Adepol sustenta que a norma questionada, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 1.001/69 - Código Penal Militar -, "atenta flagrantemente contra o inciso IV do parágrafo 1º e parágrafo 4º, ambos do artigo 144 da Carta da República". Isso porque nos crimes militares dolosos contra a vida, a investigação da polícia tem no inquérito policial, e não no IPM, o instrumento de sua formalização, argumenta a associação.

No entender da associação, o inquérito policial seria a peça constitucionalmente adequada para a investigação dos crimes militares dolosos contra a vida, em tempos de paz. Seus elementos instrutórios permitem, depois de instruída a competente ação penal pública, o devido julgamento pelo Tribunal do Júri, conclui a Adepol.

O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

MB/LF

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Lista dos Estados que possuem Delegacias de Polícia de combate aos Crimes Cibernéticos

Esta ideia começou com o post sobre os órgãos especializados no enfrentamento aos crimes virtuais , que estava desatualizado. Estou fazendo essa atualização com vistas a uma melhor orientação às pessoas. Muitos já copiaram e replicaram este post, sem atualizar os dados e sem referenciar a fonte, mas o que importa é a difusão da informação. O primeiro aspecto de um registro de ocorrência de um crime virtual é saber o que levar ao conhecimento da Polícia Judiciária. Por isso, sugiro a leitura do post sobre como proceder em casos de crimes virtuais, deste blog. Crimes virtuais: com proceder? Então, vamos à lista dos Estados brasileiros onde você pode encontrar atendimento especializado, não esquecendo que se você não se encontra na cidade ou Estado em que há um órgão policial específico você pode e deve registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima . O que não pode é deixar o fato sem o conhecimento de uma Autoridade Policial. -  Rio Grande do Su...

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica.  Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados , fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão. Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão , especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui . No ano de 2021, fiquei entre os melhores delegados em duas categorias: No ano de 2022 , novamente ficamos entre os melhores: Seguimos em frente.

Como ter acessso aos livros de Emerson Wendt?

Resolvi fazer esta postagem em virtude dos questionamentos em como adquirir os livros que escrevi/organizei/participei com colegas e amigos do RS e outros Estados, além de autores fora do Brasil. Assim, lá vai, inclusive os que estão para download: Livro, em recurso eletrônico (eBook), publicado em 2011 em parceria com a Editora Delpos. Avalia os aspectos sobre a (in)segurança virtual no Brasil, desde o contexto da guerra cibernética, o cibercrime e os incidentes na Internet e como eles são/deveriam ser avaliados sob a ótica da atividade de inteligência. Link para download: Academia.edu . 2ª Edição do livro Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação (escrito em parceria com o Dr. Higor Jorge) : - Esgotado!! - eBook: a editora Brasport disponibilizou a aquisição do livro em formato eBook, o que pode ser feito neste link  (1ª Edição) ou neste link (2ª Edição). O preço é mais atraente, pois fica pela metade do valor do livro impresso. 1ª Edição do...