domingo, 27 de abril de 2014

Debate sobre o Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014

Registro a participação no debate do Programa Conversas Cruzadas da TV Com (RS) sobre a nova Lei 12.965/14, sancionada em 23/04/14 e publicada no DOU no dia seguinte. A lei referenciada é o resultado do Marco Civil da Internet e, também, o próprio:


Após 3 anos de discussão, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, durante a cerimônia de abertura do Netmundial. O encontro, que reúne representantes de governos da sociedade civil, técnicos e usuários a internet de mais de 90 países, discute a governança da rede. Esse mundo sem limites e sem donos é ainda uma grande interrogação. Acompanhamos aqui no Conversas Cruzadas a fase da luta e batalha pela conquista do Marco Civil. No dia anterior do Netmundial, a lei foi aprovada numa rápida votação do senado que não modificou nada, razão de ficar pronta a lei para a sanção presidencial. O governo conseguiu barrar modificações para acelerar a votação no plenário para fazer esse ato simbólico durante a cerimônia. O Marco Civil da Internet, os direitos e deveres para usuários e provedores da internet, são os temas dessa edição do Conversas Cruzadas. Foram convidados o delegado do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do RS Emerson Wendt, o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Rodrigo Azevedo, o coordenador da Associação do Software Livre de POA Ricardo Fritsch e a advogada especialista em direito corporativo Virgínia Matte Chaves.

Vídeos do debate:

Bloco 1:

Bloco 2:

Bloco 3:

Bloco 4:

Como a vigência da lei ocorre após 60 dias após a publicação haverá tempo para buscar-lhe o sentido através das diferentes percepções dos diferentes sistemas psíquicos capazes de analisa-la frente à sociedade e os sistemas sociais envolvidos (direito e tecnologia, principalmente). Reflitam!!

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