Pular para o conteúdo principal

Debate sobre o Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014

Registro a participação no debate do Programa Conversas Cruzadas da TV Com (RS) sobre a nova Lei 12.965/14, sancionada em 23/04/14 e publicada no DOU no dia seguinte. A lei referenciada é o resultado do Marco Civil da Internet e, também, o próprio:


Após 3 anos de discussão, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, durante a cerimônia de abertura do Netmundial. O encontro, que reúne representantes de governos da sociedade civil, técnicos e usuários a internet de mais de 90 países, discute a governança da rede. Esse mundo sem limites e sem donos é ainda uma grande interrogação. Acompanhamos aqui no Conversas Cruzadas a fase da luta e batalha pela conquista do Marco Civil. No dia anterior do Netmundial, a lei foi aprovada numa rápida votação do senado que não modificou nada, razão de ficar pronta a lei para a sanção presidencial. O governo conseguiu barrar modificações para acelerar a votação no plenário para fazer esse ato simbólico durante a cerimônia. O Marco Civil da Internet, os direitos e deveres para usuários e provedores da internet, são os temas dessa edição do Conversas Cruzadas. Foram convidados o delegado do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do RS Emerson Wendt, o presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Rodrigo Azevedo, o coordenador da Associação do Software Livre de POA Ricardo Fritsch e a advogada especialista em direito corporativo Virgínia Matte Chaves.

Vídeos do debate:

Bloco 1:

Bloco 2:

Bloco 3:

Bloco 4:

Como a vigência da lei ocorre após 60 dias após a publicação haverá tempo para buscar-lhe o sentido através das diferentes percepções dos diferentes sistemas psíquicos capazes de analisa-la frente à sociedade e os sistemas sociais envolvidos (direito e tecnologia, principalmente). Reflitam!!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook: Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil. Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000 - Fonte:  Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018 e 2019

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica.  Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados , fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão. Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão , especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui . Seguimos em frente. Deixamos a Chefia da Polícia Civil do RS, deixamos a área de inteligência, porém na vamos continuar nos dedicando à atividade de Segurança Pública.

Livro Direito & TI: Cibercrimes: debates contemporâneos sobre a ciberciminalidade

Em 2019 lançamos outro livro com destaque na área de Direito e Tecnologia da Informação. A obra Direito & TI: cibercrimes  contou com a participação de inúmeros autores do Brasil, México e Portugal. O release do livro: A cibersegurança é uma preocupação global, e as legislações têm muito a evoluir, pois a sociedade espera que o Direito resolva os problemas da Tecnologia da Informação, efetivando um controle sobre as condutas, quando essa perspectiva não é realista. O Direito tem a possibilidade de contingenciar os riscos do dia a dia de qualquer atividade, e, especialmente, o Direito Penal, deve ser a última razão de contingenciamento, estabelecendo a conduta e penas respectivas àquelas condutas que trazem danos aos dados ou a informação. Os autores: Emerson Wendt (organizador), Alberto Enrique Nava Garcés, Alesandro Gonçalves Barreto, Andrey Henrique Andreolla, David Augusto Fernandes, Diana Zanatta, Fernanda Brandt, Gabriel Araújo Souto, Iago de Pádua Grillo, Manuel David Massen