Pular para o conteúdo principal

Notícia: Governo lança programa para regular a internet no país

O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira, 29, o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O programa vai criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.

Segundo o ministério, a intenção do marco civil não é restringir o acesso ou uso da internet nem normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar.

A idéia é definir diretrizes para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço. O marco regulatório também pretende discutir temas como a privacidade, a liberdade de expressão e as responsabilidades dos usuários da web.

Para o desenvolvimento do marco civil foi criado o site www.culturadigital.br/marcocivil, no qual os internautas podem ter acesso aos temas abordados e à forma com que serão tratados no documento, podendo dar opiniões por meio de comentários, e-mails ou até mesmo Twitter.

Guilherme de Almeida, assessor do secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, afirma que o marco regulatório será importante para a internet brasileira por delimitar, pela primeira vez, os direitos e responsabilidades de cada um na web. Ele observa que, por mais que alguns tipos de violação já estejam previstos na Constituição, não existe nada que diga diretamente o que cada um pode e não pode fazer no mundo virtual. Almeida ressalta que as infrações que fogem ao padrão previsto no texto da lei brasileira acabam prejudicando toda a sociedade, tanto as pessoas quanto as empresas e governos.

O processo de criação do marco regulatório será, segundo Almeida, um grande debate público em que a participação de todas as partes envolvidas é importante, principalmente para que o governo saiba a posição da sociedade sobre os temas relacionados à privacidade na web. O Ministério da Justiça reconhece como procedentes as preocupações já externadas por vários setores da sociedade civil para que se preserve no marco os direitos individuais de cada um. Mas é justamente por isso, segundo Almeida, que se está apostando na presença em todas as redes sociais e estimulando o debate em todas as partes da sociedade virtual.

O lançamento da consulta aconteceu na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.

Como será o processo

A elaboração do marco ocorrerá em duas etapas. A primeira terá duração prevista de 45 dias com um debate em torno de idéias, princípios e valores. O blog apresenta um texto base contextualizando os principais temas pendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.

Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.

Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.

Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de idéias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.

O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil.


Fonte: TI INSIDE Online

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook: Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil. Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000 - Fonte:  Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018 e 2019

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica.  Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados , fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão. Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão , especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui . Seguimos em frente. Deixamos a Chefia da Polícia Civil do RS, deixamos a área de inteligência, porém na vamos continuar nos dedicando à atividade de Segurança Pública.

Livro Direito & TI: Cibercrimes: debates contemporâneos sobre a ciberciminalidade

Em 2019 lançamos outro livro com destaque na área de Direito e Tecnologia da Informação. A obra Direito & TI: cibercrimes  contou com a participação de inúmeros autores do Brasil, México e Portugal. O release do livro: A cibersegurança é uma preocupação global, e as legislações têm muito a evoluir, pois a sociedade espera que o Direito resolva os problemas da Tecnologia da Informação, efetivando um controle sobre as condutas, quando essa perspectiva não é realista. O Direito tem a possibilidade de contingenciar os riscos do dia a dia de qualquer atividade, e, especialmente, o Direito Penal, deve ser a última razão de contingenciamento, estabelecendo a conduta e penas respectivas àquelas condutas que trazem danos aos dados ou a informação. Os autores: Emerson Wendt (organizador), Alberto Enrique Nava Garcés, Alesandro Gonçalves Barreto, Andrey Henrique Andreolla, David Augusto Fernandes, Diana Zanatta, Fernanda Brandt, Gabriel Araújo Souto, Iago de Pádua Grillo, Manuel David Massen