O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira, 29, o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O programa vai criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.
Segundo o ministério, a intenção do marco civil não é restringir o acesso ou uso da internet nem normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar.
A idéia é definir diretrizes para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço. O marco regulatório também pretende discutir temas como a privacidade, a liberdade de expressão e as responsabilidades dos usuários da web.
Para o desenvolvimento do marco civil foi criado o site www.culturadigital.br/marcocivil, no qual os internautas podem ter acesso aos temas abordados e à forma com que serão tratados no documento, podendo dar opiniões por meio de comentários, e-mails ou até mesmo Twitter.
Guilherme de Almeida, assessor do secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, afirma que o marco regulatório será importante para a internet brasileira por delimitar, pela primeira vez, os direitos e responsabilidades de cada um na web. Ele observa que, por mais que alguns tipos de violação já estejam previstos na Constituição, não existe nada que diga diretamente o que cada um pode e não pode fazer no mundo virtual. Almeida ressalta que as infrações que fogem ao padrão previsto no texto da lei brasileira acabam prejudicando toda a sociedade, tanto as pessoas quanto as empresas e governos.
O processo de criação do marco regulatório será, segundo Almeida, um grande debate público em que a participação de todas as partes envolvidas é importante, principalmente para que o governo saiba a posição da sociedade sobre os temas relacionados à privacidade na web. O Ministério da Justiça reconhece como procedentes as preocupações já externadas por vários setores da sociedade civil para que se preserve no marco os direitos individuais de cada um. Mas é justamente por isso, segundo Almeida, que se está apostando na presença em todas as redes sociais e estimulando o debate em todas as partes da sociedade virtual.
O lançamento da consulta aconteceu na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.
Como será o processo
A elaboração do marco ocorrerá em duas etapas. A primeira terá duração prevista de 45 dias com um debate em torno de idéias, princípios e valores. O blog apresenta um texto base contextualizando os principais temas pendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.
Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.
Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.
Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de idéias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.
O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil.
Segundo o ministério, a intenção do marco civil não é restringir o acesso ou uso da internet nem normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar.
A idéia é definir diretrizes para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço. O marco regulatório também pretende discutir temas como a privacidade, a liberdade de expressão e as responsabilidades dos usuários da web.
Para o desenvolvimento do marco civil foi criado o site www.culturadigital.br/marcocivil, no qual os internautas podem ter acesso aos temas abordados e à forma com que serão tratados no documento, podendo dar opiniões por meio de comentários, e-mails ou até mesmo Twitter.
Guilherme de Almeida, assessor do secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, afirma que o marco regulatório será importante para a internet brasileira por delimitar, pela primeira vez, os direitos e responsabilidades de cada um na web. Ele observa que, por mais que alguns tipos de violação já estejam previstos na Constituição, não existe nada que diga diretamente o que cada um pode e não pode fazer no mundo virtual. Almeida ressalta que as infrações que fogem ao padrão previsto no texto da lei brasileira acabam prejudicando toda a sociedade, tanto as pessoas quanto as empresas e governos.
O processo de criação do marco regulatório será, segundo Almeida, um grande debate público em que a participação de todas as partes envolvidas é importante, principalmente para que o governo saiba a posição da sociedade sobre os temas relacionados à privacidade na web. O Ministério da Justiça reconhece como procedentes as preocupações já externadas por vários setores da sociedade civil para que se preserve no marco os direitos individuais de cada um. Mas é justamente por isso, segundo Almeida, que se está apostando na presença em todas as redes sociais e estimulando o debate em todas as partes da sociedade virtual.
O lançamento da consulta aconteceu na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.
Como será o processo
A elaboração do marco ocorrerá em duas etapas. A primeira terá duração prevista de 45 dias com um debate em torno de idéias, princípios e valores. O blog apresenta um texto base contextualizando os principais temas pendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.
Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.
Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.
Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de idéias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.
O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil.
Fonte: TI INSIDE Online
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