Pular para o conteúdo principal

Lei quer deixar ciberpiratas de mãos atadas

Lei quer deixar ciberpiratas de mãos atadas
30/10/2008 - 8h33m *Da editoria Especial redacao@portalibahia.com.br

O projeto, no entanto, precisa ser melhor discutido. Lei Azeredo pode ferir liberdade de imprensa e dificultar inclusão digital, diz advogado

Diante de um computador conectado à internet, é fácil alguém virar um criminoso cibernético. Através da rede, é simples enviar fotos comprometedoras ou documentos sigilosos, publicar vídeos pornográficos, incitar à morte e aos maus-tratos, ameaçar, mentir, intimidar. Na internet, existe uma falsa sensação de anonimato. Parece que tudo que se faz nela é algo completamente anônimo. Esta sensação de anonimato gera a certeza da impunidade. A certeza da impunidade estimula a prática de crimes. Na Bahia, estelionatos e furtos eletrônicos, crimes contra a honra, injúria e calúnia são as ocorrências mais comuns. Em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, um projeto de lei do senador Eduardo Azeredo busca criar diversos tipos penais, todos voltados à internet.
A munição jurídica proposta pela lei pretende deixar os ciberpiratas, disseminadores de vírus, pedófilos e outros praticantes de crimes na área de informática de mãos atadas. Através do projeto, os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. No mais, os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço.
O projeto também considera crime falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros; falsificar dados ou documentos particulares e verdadeiros; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato; capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.
Críticas - Enquanto o projeto aguarda leitura e votação do Senado, alguns críticos e especialistas no assunto levantam pontos de crítica. Segundo o advogado Thiago Vieira, o projeto da Lei Azeredo tem falhas em tipos penais abertos, normas que não têm uma definição exata e que precisam ser complementadas por outras normas. “Estes tipos penais abertos que ele propõe são verdadeiros guarda-chuvas que abrigam diversos tipos de condutas, inclusive condutas lícitas”, explica.
Apesar de o projeto traçar boas possibilidades de investigação, é preciso ver seus efeitos colaterais, principalmente, no que se refere às dificuldades impostas à inclusão digital. “A lei exige a certificação digital para o acesso e onera o custo da difusão da rede mundial de computadores para classes menos favorecidas”, pondera.
Para os defensores fervorosos da lei, o advogado pede cautela. “O tema pedofilia é utilizado no mundo inteiro para a provação de normas mais rígidas, mais cerceadoras da liberdade de expressão. A pedofilia deve ser combatida sim, mas não podemos esquecer de que um dos pilares da democracia é a liberdade de expressão”, ressalta.
Lei x Liberdade - O caráter anárquico da internet, sua estrutura descentralizada, sem comando central, é também seu maior trunfo. Através dela, o cidadão exerce sua democracia. Ele deixa as concentrações das grandes mídias e passa a ter uma multimídia dentro de casa, o que o permite narrar vários fatos que, em poucos segundos, toma uma repercussão mundial. Exemplo disso são as fotos publicadas em blogs sobre a guerra do Iraque, algo que a imprensa tradicional não havia publicado.
Para Thiago Vieira, não é necessário criar novos tipos penais. Normalmente, todos eles podem ser praticados tanto no mundo dos bits, como no mundo dos átomos. “O que existe é a necessidade de uma legislação que regule a atividade dos provedores. Fala-se em auto-regulamentação deste setor. Eu acredito que é uma solução viável”, indica, explicando que a auto-regulamentação tem uma natureza mais apropriada à dinâmica da internet.
Ajustamento de Condutas - Através desta legislação específica, os provedores seriam obrigados a cadastrar todos os usuários. Esta opção, ainda discutível, encontra uma aplicação real através dos TACs (Termos de Ajustamento de Condutas), firmados entre os principais provedores do Brasil com o Ministério Público Federal. Através deles, é possível rastrear, fiscalizar e condenar pessoas que praticam crimes pela internet e até mesmo arquitetar operações internacionais.

Os TACs obrigam os provedores a armazenarem os dados de cada usuário por determinado tempo. Se este usuário praticar um crime, o servidor, requisitado pelo Ministério Público, cederá informações. “É preciso regulamentar a atividade dos provedores para que a polícia consiga investigar estes delitos. Não falta legislação para tipificar, ou seja, para dizer o que é crime. O que falta é, essencialmente, uma legislação que permita a investigação destes crimes”, revela Vieira.
Exemplo disto foi o que aconteceu recentemente com o Google. A empresa foi compelida a assinar um destes TACs porque vinha mantendo uma postura de se negar a fornecer informações de pedófilos – que estavam praticando um crime que já está tipificado no artigo 241 do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) –, na rede de relacionamento Orkut.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Facebook: endereço de envio de intimações e/ou ordens judiciais

Achei interessante atualizar (fev/2018) esse post de outubro de 2011, visando deixar a informação mais correta e atualizada em relação aos procedimentos no Facebook: Várias pessoas me perguntam(vam) sobre o endereço do Facebook, que anunciou, em 2011, abrir um escritório no Brasil. Todo o procedimento de tratamento está explicado no nosso livro, escrito com o Dr. Higor Jorge: Crimes Cibernéticos - Ameaças e Procedimentos de Investigação. Veja como adquirir o livro: Como adquirir os livros? O resultado da pesquisa do registro do domínio nos remete a um escritório de registro de propriedade intelectual, porém, o escritório para envio de ordens judiciais e/ou intimações, além de requerimentos, é o seguinte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000 - Fonte:  Jucesp Online Não sabíamos como seria o tratamento das informações e respostas às solicitações das chamadas

Estamos entre os melhores Delegados de Polícia, segundo Censos de 2017, 2018 e 2019

No ano de 2017 já havíamos sido agraciados com a distinção e citação dentre os melhores Delegados de Polícia na Categoria Jurídica.  Em 2018 e 2019, segundo o Portal Nacional dos Delegados , fomos novamente escolhidos, dentre os Melhores Delegados de Polícia do Brasil, na Categoria Gestão. Assim, ficamos muito lisonjeados pelo reconhecimento nacional em termos de gestão , especialmente pelo trabalho frente ao Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o CONCPC, e, também, da atividade de inteligência. Vejam a lista completa dos agraciados de 2019, clicando aqui . Seguimos em frente. Deixamos a Chefia da Polícia Civil do RS, deixamos a área de inteligência, porém na vamos continuar nos dedicando à atividade de Segurança Pública.

Tecnologia da Informação & Direito: um livro para o profissional de TIC

Após um longo período do projeto, iniciado lá em 2014 e interrompido em 2015, finalmente (não é em tom de reclamação, mas motivado pela falta de tempo!), lancamos em 2018 o livro: Tecnologia da Informação & Direito. O livro é fruto de uma parceria com a Profª Drª Ângela Kretschmann e visa a trazer aos neófitos nos estudos da interação entre as novas tecnologias e a percepção/recepção pelo Direito, especialmente no brasileiro. Um pouco sobre o livro: Existe um diálogo muito produtivo entre os profissionais da área jurídica e os da tecnológica, que promove contínuo aperfeiçoamento dos dois campos. Nesse sentido, o livro aborda uma noção geral que envolve o estudo do Direito e da Tecnologia, os principais pontos polêmicos que instigam a análise jurídica e o desenvolvimento do Direito para a solução de conflitos típicos da era digital. O enfoque é dado, em especial, após um apanhado geral do Direito, às áreas do direito do consumidor, direito à imagem, delitos cibernéti