Notícia: Câmara avalia projeto que obriga divulgação de CNPJ na internet

A Câmara dos Deputados analista o Projeto de Lei 5470/09 que obriga as empresas a informar nos seus endereços na internet a razão social, o número de inscrição no CNPJ e os endereços da sede e das sucursais.

A medida, que tem como objetivo garantir a segurança das transações eletrônicas, atinge também as pessoas físicas. Ao hospedar sites de comércio eletrônico, elas terão que divulgar o número do CPF.

Autor do projeto, o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) acredita que as informações darão mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais pela internet. As informações devem constar na parte inferior da página principal, em tamanho que permita sua fácil visualização.

Já os dados referentes ao endereço das sucursais podem ser inseridos nas páginas internas do site. A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.

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